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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PB[X]
Nome
HUMBERTO LUCENA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30284 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o seguinte Artigo 18, renumerando-se o atual e os subsequentes. "Art. 18 O prazo estabelecido no Art. 17 desta Constituição será de seis meses para as eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores de 1988." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo citado pelo ilustre Constituinte diz respeito a outro assunto, sem ne- nhuma referência às eleições de 1988.