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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS.
	Indexação:	ICM TRIBUTO MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PROGRAMA EDUCATIVO RADIODIFUSÃO TELEVISÃO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05670 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08272 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO MANTER O ATENDIMENTO À SAÚDE, BUSCANDO O COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DE TODOS.
	Indexação:	PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08387 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA INVIOLABILIDADE DE MANDATO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
	Indexação:	MANDATO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08388 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00906 DT REC:14/04/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TORTURA QUE ESTA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL.
	Indexação:	TORTURA CRIME AFIANÇAVEL