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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00538 NÃO INFORMADO
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Propor: Art. 48, com Nova Redação: Ao Tribunal Constitucional, em única e última instância, a questão da Inconstitucionalidade Direta, em Tese ou por Omissão. A Lei Complementar estabelecerá a Estruturação, organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional.