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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06580 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESCOLHA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06581 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O EXTERIOR SEJAM PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	OPERAÇÃO FINANCEIRA CREDITO ESPECIAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09637 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, A TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES CONTRA A ECOLOGIA E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09642 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO A FIM DE QUE SEJA CONFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MAIOR AUTONOMIA.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09643 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09644 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE