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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06751 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06752 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS INTEGREM O PODER JUDICIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DE VITALICIEDADE DE SEUS MEMBROS, QUE SERÃO ELEITOS, PARTE INDIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL E PARTE POR ELEIÇÃO DIRETA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06753 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMPULSÓRIAS, MESMO INCIDINDO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO REDUZAM O SALÁRIO DO EMPREGADO.
	Indexação:	SALARIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06754 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06755 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06756 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERMANENTE AOS CIDADÃOS INCAPACITADOS PARA A VIDA SOCIAL OU PRODUTIVA.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06757 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06758 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA APLICADO TRINTA POR CENTO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ORÇAMENTO MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO DISTRITO FEDERAL ENSINO SAUDE PUBLICA SANÇÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06759 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO APOSENTADO PROVENTOS IGUAIS À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06760 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA ORIENTADA NO SENTIDO DE DISTRIBUIR EQUITATIVAMENTE O PRODUTO ARRECADADO, SIMPLIFICAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E FORTALECER O MUNICÍPIO.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA AUTONOMIA MUNICIPAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06761 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS AO TRABALHADOR.
	Indexação:	SEGURO DESEMPREGO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06762 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS GASTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E SOBRE FUNDO DE GASTOS ELEITORAIS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS CARGO ELETIVO PODER PUBLICO PROPAGANDA ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06763 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE E PROIBIDO O 'LOCK-OUT'.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06764 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06765 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06766 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÂO SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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	Título:	SUGESTÃO:06767 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESA NACIONAL POLITICA ECONOMICA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06768 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES A SEGURANçA NO EMPREGO E SEJA PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
	Indexação:	ESTABILIDADE