Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 REJEITADA  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 67 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, do
Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
..."e com a aplicação de, pelo menos,
cinquenta por cento dos recursos a que se refere o
art. 215 da Constituição'... | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da
vinculação de percentual dos recursos a que se refere o
art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a
prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a
erradicação do analfabetismo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, no
Inciso XI do Artigo 21, a seguinte expressão.
"...as empresas sob controle acionário estatal'... | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição,
no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob
controle acionário estatal", com o objetivo de permitir
que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de
empresa concessionária da União, estatal ou privada.
Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o.
turno de votação, que resulta de acordo de liderança.
Por isso, votamos pela rejeição da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "vetado todo tipo de
comercialização', do parágrafo 4o., artigo 204, da
Seção I, da Saúde. | | | | Parecer: | Nossa concordância com o autor da emenda prende-se
tão-somente à comercialização dos hemoderivados, razão por
que, nos termos do parecer oferecido à Emenda No.2t01737-5,
retiramos do texto a expressão "e seus derivados". Quanto
aos demais itens fica mantida a proibição de comercialização,
pelos efeitos danosos que representa à saúde pública. Pela
rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I, do artigo 200, a
expressão "folhas de salários'. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "... folhas de
salário" no inciso I do art. 200. O autor não deseja que a
folha de salários sirva de base para o financiamento da se-
guridade social.
Não vemos, porém, motivos para excluir a folha de sa-
lários como base da contribuição social dos empregadores.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIX, do artigo 70., do
capítulo II, dos Direitos Sociais: "licença
paternidade de oito dias, nos mesmos termos do
inciso anterior, aos que preencham os requisitos
fixados em lei", do Projeto de Constituição
(B), do 2o. Turno. | | | | Parecer: | O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por
um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri-
meira semana, é direito já previsto em lei.
Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria
dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo
á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen-
ça paternidade deve ter em cada caso.
Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o.
deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e " do
inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não
cabe a supressão "in totum".
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO VITAL (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "C", do artigo, capítulo
IV, dos Direitos Políticos, "os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos", do Projeto
de Constituição (b) no segundo turno da Assembléia
Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir da alínea "c" do ítem II do
§§ 1. do art. 14, a expressão "os maiores de dezesseis e me-
nores de dezoito anos", para impedir que os jovens nessa fai-
xa de idade, possam exercer, facultativamente, o direito de
voto.
Nessa idade, devido os meios de comunicação e outros fa-
tores, os jovens do mundo moderno já estão politizados e ap-
tos para votar.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Corrijá-se o texto do Art. 50, Inciso V,
dando-lhe a seguinte redação: "Aprovar a
incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de
áreas de Territórios ou Estados. | | | | Parecer: | A presente emenda oferece solução à contradição que apon-
tei no relatório que acompanha o Projeto, no qual presto
contas das ações que desenvolvi no período que me foi dado
para elaborar a redação do vencido com o encerramento do 1o.
turno de discussão e votação.
Tal solução, parece-me a mais adequada. Primeiro porque
oferece à criação de Estados e Territórios processo idênti-
co ao previsto para a criação de Municípios.
Segundo, porque evita que o calor das decisões políticas
locais impeça seja a matéria decidida na Casa adequada, que
é o Congresso Nacional.
Sou pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 53 das Disposições
Constitucionais Transitórias a Expressão: "Cabendo
o ônus da prova à Instituição Credora"". | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se na sua totalidade o § 4o. do
Artigo 53 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 21 do Projeto "B" da
Constituição em seu Inciso XI, a seguinte palavra:
"... acionário..."
Texto sem supressão: "XI - Explorar
diretamente ou mediante concessão a empresas sob
controle acionário estatal os serviços
telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados
e demais serviços públicos de telecomunicações,
assegurada a prestação de serviços de informações
por entidades de direito privado através da rede
pública de telecomunicações explorada pela
União;".
Texto com supressão: "XI - Explorar
diretamente ou mediante concessão a empresas sob
controle estatal os serviços telefônicos,
telegráficos, de transmissão de dados e demais
serviços públicos de telecomunicações, assegurada
a prestação de serviços de informações por
entidades de direito privado através da rede
pública de telecomunicações explorada pela
União;". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in-
ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata
dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele-
comunicações.
Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o.
turno de votação mediante acordo de lideranças.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Inciso II do - 8o. do
Art. 14
Suprimir a expressão "... a partir da
filiação partidária ..." do inciso II do § 8o. do
Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 .....................................
.............................................
- 8o. .......................................
.............................................
II - se contar mais de dez anos de serviço,
será agregado pela autoridade superior e, eleito,
passará automaticamente para a inatividade, no
ato da diplomação. | | | | Parecer: | A supressão recomendada merece ser acolhida, para que se
evite que o militar, filiando-se a partido político, seja
afastado do serviço com ônus para o erário, situação indese -
jável e indesejada. Permito-me chamar a atenção para o fato
da necessidade de promover-se adaptação na redação do artigo
43, §6o., caso prospere a emenda.
Sou pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 149
Corrigir, dentro da técnica legislativa, o §
1o. do Art. 149 que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 149 ..................................
............................................
§ 1o. Às Forças Armadas compete, na forma da
lei, atribuir serviço alternativo aos que, em
tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo
de consciência, entendendo-se como tal o
decorrente de crença religiosa e de convicção
filosófica ou política, para eximir-se de
atividades de caráter essencialmente militar. | | | | Parecer: | Com esta emenda o nobre Constituinte pretende melhor
compatibilizar a redação do § 1o. do Art. 149 com o disposto
no inciso VIII do Art. 5o. do projeto oriundo da primeira
discussão. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo terceiro do artigo
197. | | | | Parecer: | A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas
pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor
produtivo da economia.
Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto
constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio-
nais que permitam superar esta grave distorção.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 7o., inciso XXIX, na
sua alinea a a expressão "para o Trabalhador
Urbano"", e a alinea b em sua totalidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 53 em sua
totalidade. | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposta a supressão do item V do art.
53, que explicita competir ao Senado Federal "autorizar o-
perações externas de natureza financeira de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
A supressão é proposta sob o fundamento de que a maté-
ria já estaria regulada no item I do art. 50 e no item VII do
art. 53.
Ocorre que o item I do art. 50 limita a competência do
Senado "aos tratados e acordos internacionais" e os atos que
correspondam a compromissos gravosos não passam dos que com-
prometam o "patrimônio nacional". Além do mais o dispositivo
somente tem relação com atos internacionais, em cuja ca-
tegoria podem não se inserir operações de crédito firmadas
até mesmo por sociedades de economia mista com o aval da
União, que se inserem no campo de abrangência do item V do
art. 53, que se pretende suprimir, mas não abrangidas, con-
forme acentuado, pelo mandamento do art. 50, I. Por fim, a
regra do item VII do mesmo art. 53 trata de aspecto que pode
não coincidir com o a que se refere o item V do mesmo ar-
tigo.
Pelas precedentes razões somos contrário à proposta de
supressão do item V do art. 53. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Sumprima-se a alinea ""b"" do Inciso ""I"",
do Art. 12, Capítulo III (Da Nacionalidade). | | | | Parecer: | O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen-
te à nacionalidade.
Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto
para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei-
ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus
dispositivos. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se ao Artigo 5o., Título II,
Capítulo I, Inciso LXII a seguinte frase: ""ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente"", ficando o Inciso LXII com
a seguinte redação:
""ninguém será preso senão em flagante
delito"". | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão da segunda parte do inciso
LXII do art. 5o., com o que a prisão de qualquer pessoa só
poderá ocorrer nos casos em que supreendida em flagrante de-
lito.
Manifesto-me pela rejeição em especial face aos termos
do parecer oferecido à emenda no. 2t00203-3. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Inciso IV do Paragráfo 3o. do
Art. 14, Capítulo IV, dos Direitos a palavra
""Eleitoral"". | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00366-8. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Art. 182 do Projeto
de Constituição "B", logo após "Empresa
Brasileira", a expressão "de capital nacional". | | | | Parecer: | Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B,
"a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita-
mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo
somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces-
são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que
regulará as condições específicas quando estas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas".
A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres-
são "de capital nacional" .
Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional
recomendam a manutenção da expressão focalizada.
Pela rejeição da Emenda. | |
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