| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01314 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 8o. do art. 14, o inciso I,
o inciso II e a expressão "observado o seguinte",
constante do "caput", ficando assim redigido o
referido parágrafo:
"§ 8o. - O militar alistável é elegível." | | | | Parecer: | Com a supressão dos incisos I e II e da expressão "obser-
vado o seguinte" do § 8o. do art.14, pretende o autor tornar
o militar elegível, sem as restrições que são impostas, de
modo equilibrado, no Projeto, com prudência, à sua elegibi-
lidade.
As restrições têm por objetivo preservar os quartéis da
politização e evitar os incovenientes da disseminação das
paixões políticas nas fileiras militares.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01315 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso II do artigo 17, a
expressão "entidade ou", ficando assim redigido o
referido inciso:
"II - proibição de recebimento de recursos
financeiros de governo estrangeiro ou de
subordinação a estes;" | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da expressão " entidade ou ",
no inciso II do art. 17, que trata da proibição de recebimen-
to de recursos financeiros de entidade ou governo estrangei-
ros ou de subordinação a este, no capitulo dos Partidos Poli-
ticos.
Entendemos que a proibição deve ser mantida para as en-
tidades estrangeiras, a fim de que os partidos políticos fi-
quem a salvo de quaisquer influências prejudiciais ou nocivas
aos interesses nacionais.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01316 APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 17. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que
exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como
preceito a ser obedecido na organização e funcionamento
dos partidos políticos.
Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e
dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta
no caput do artigo.
Pela aprovação. | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFICIENTE FISICO | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR
EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA
FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
INDUSTRIA POLUENTE
LIXO INDUSTRIAL
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DESEQUILIBRIO ECOLOGICO | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04971 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA DESPESAS COM CAMPANHAS
ELEITORAIS. | | | | Indexação: | PROPAGANDA ELEITORAL
CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04972 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO PARTIDO POLÍTICO, OU CONJUNTO DE
CIDADÃOS, O DIREITO DE INICIATIVA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU
LEGISLATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PARTIDOS POLITICOS | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04974 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO POR LEI O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS
POLÍTICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
PARTIDOS POLITICOS | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04975 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL E CASOS
DE ELEGIBILIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITOS POLITICOS | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04976 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPACIDADE CIVIL
MAIORIDADE | |
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