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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (568)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA DO TRABALHO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS ENERGETICOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. 
 Indexação:  LICITAÇÃO AUTARQUIA EMPRESA ESTATAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01385 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU A CONCESSÃO DE LAVRA SEJAM CONFERIDAS A BRASILEIROS OU A SOCIEDADE ORGANIZADA NO PAÍS, ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO NA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO EXPLORAÇÃO MINERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01386 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELABORAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO OS RELACIONADOS, AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTABILIDADE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01388 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E VEDE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01390 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
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