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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (151)
Banco
expandEMEN (151)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (74)
PFL (67)
PDS (7)
PSDB (2)
PSB (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (26)
expand1987 (125)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07491 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o., do artigo 49, do capítulo I, do título IV, do presente projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentando- lhe as alíneas a e b: Art. 49 .................................... § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de lei complementar Estadual. a) dependerão de consulta prévia, mediante plebicito pelas populações diretamente interessadas, afim de referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, e b) em caso de incorporação e fusão de municípios, dependerão da aprovação da Câmara de Vereadores dos Municípios interessados e se darão por lei Estadual. 
 Parecer:  A emenda propõe transferir para o nível estadual a compe- tência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, o que está coerente com o princípio da autonomia estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11043 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 335, do Capítulo II, do Título IX, do Presente Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. - 335 § - 3o. - As entidades de direito interno, ficarão sujeitas ao pagamento de multa, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11044 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do título IX, do capítulo II, do presente projeto de constituição, o artigo 336: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13751 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do projeto 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13860 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao Art. 12, VII, alínea e do Projeto de Constituição: "Art. 12 ... VII ... e - As atividades de investigação e serviços de informações serão regulados pela lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação á alínea e do ítem VII do artigo 12. A nova redação parece-nos mais consentânea com um texto constitucional. Pela aprovação, portanto. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13862 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprimir os artigos 12, III, h; 12, V, a; 13, XIX; e 355, III e 419, III, § 2o. do Projeto de Constituição.. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida com exceção do Art. 13, XIX, pois a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser to- mada em conta. * 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13863 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprimir a alínea b do inciso V do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15881 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 5o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15883 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 100 do Projeto de Constituição o seguinte item: "XIX - aprovar, em última instância, a incorporação ou desmembramento de Estados e Territórios." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17338 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Artigos parágrafos e incisos abaixo relacionados. Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o, § 6o., § 7o., § 8o., § 9o. Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., § 4o. Art. 441, § 1o. e § 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Autor da Emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18925 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Art. 486. Suprima-se o disposto no art. 486 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18981 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 333 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O sistema de seguridade social compreenderá ainda a orientação e assistência em planejamento familiar, garantindo- se o direito à livre decisão quanto ao número e o espaçamento dos filhos." 
 Parecer:  A emenda propôe estabelecer, na Constituição, os princí pios do planejamento familiar deixando à legislação ordinária a regulamentação. Somos pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19379 APROVADA  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 2o., do Título I - Dos Princípios Fundamentais, a seguinte redação: ART. 2o. .................................... ............................................ ............................................ V - a representação política, como condição sem a qual governar e legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais benéfica; 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao item V do art. 2o. do Títu- lo I a expressão "política". Em princípio, no contexto em que está colocada a palavra "representação" implica necessaria- mente em representação política. No entanto, para evitar dú- vidas na exegese do texto, vamos acolher a emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19520 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 12, inciso XI do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "- A publicação de livros, jornais, periódicos e a veiculação de informações e mensagens por quaisquer outros meios de expressão não dependem de licença de autoridade." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor desta Emenda que seja acrescenta- do ao Projeto de Constituição dispositivo determinando que a puplicação de livros, jornais e periódicos não depende de li- cença de autoridade. Concordamos com o autor que houve omissão no Projeto quanto à matéria e que esta omissão deve ser reparada. O tex- to constitucional deve assegurar a liberdade de expressão da atividade intelectual, artístico e científica sem censura ou prévia licença. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19522 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  77 A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19750 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição, a alínea abaixo: "Aos convocados a prestar serviços militar é concedido o direito de invocar objeção de consciência, sujeita a apreciação jaudicial que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa". 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista tratar-se de um dos di- reitos fundamentais do homem, já consagrados nas Cartas Polí- ticas dos povos civilizados. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19793 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  As alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição ficam reunidas em uma única alínea "c". cp, a redação abaixo, realienando-se as subsequentes: "As garantias previstas na alínea anterior serão objeto das principais funções dos orçamentos públicos, as quais serão alocadas prioritariamente os recursos do Estado, que terá o dever de estabelecer programas e organizar planos, na conformidade do inciso III, do art. V; o direito à existência digna, enquanto não alcançadas em plenitude as garantias referidas, circunscrevem-se à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas; 
 Parecer:  Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen- te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível", como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo, irreal. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se a alínea abaixo redigida no inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição: "O Estado assegurará alimentação adequada e assistência médico-hospitalar e farmacêutica à gestante carente, até o fim do período de aleitamento;" 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o Estado conseguir captar os recursos indispensáveis à concretização da medida proposta, teremos atingido o ideal do "Welfare State". A proposição é de todo considerável. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19796 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  A alínea f, do inciso I, do art. 12, do Projeto da Constituição, fica assim redigido: "É assegurado às crianças de famílias carentes, desde o nascimento até os quatorze anos de idade, o regime de semi-internato em instituições materno-infantis e estabelecimentos pré-escolares do Estado, e do ensino de primeiro grau público;" 
 Parecer:  Pela aprovação. O propósito é dos mais nobres, desde que o Estado promo- va a alocação dos recursos para tanto, tornando exequível a medida. Não vemos como rejeitá-la ou reprová-la, de qualquer ânglo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19797 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso I, do art. 12 do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: "Serão também considerados crimes de lesa- humanidade a fome e a subnutrição crônicas, a esterilização e o controle de natalidade compulsórios, ficando sujeitas às cominações civis e penais as autoridades e agentes do poder público que, por qualquer forma, contribuirem para inexecução ou desvirtuamento de projetos, planos ou programas governamentais que visem a promoção humana ou atendimento das necessidades fundamentais, ou que incorrerem em desvios, perdas, fraudes ou malverssações de gêneros alimentícios, medicamentos, vestuários e outros bens destinados à população carente;" 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda epigrafada busca consagrar, no texto constitu- cional, uma série de "crimes de lesa-humanidade", dentre os quais "a fome e subnutrição crônicas", e a "malversação de gêneros alimentícios", medicamentos, vestuários e outros bens...". Emenda considerável, por conseguinte, por se encaixar bem no espírito e nas diretrizes filosóficas da Assembléia Nacional Constituinte. 
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