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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO MUNICIPIOS

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03714 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E SEJAM PUNIDOS OS PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES ATENTATÓRIAS AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO DIREITOS HUMANOS

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03715 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE SEJAM FACULTATIVOS, PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS, O ALISTAMENTO E O VOTO.
	Indexação:	FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO PODER JUDICIARIO CASAMENTO

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00039 DT REC:19/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE A MANUNTENÇÃO DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL OU DE CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES, OU QUANDO LICENCIADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03931 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO IDEOLÓGICA OU CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03932 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03933 DT REC:05/05/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E O PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00004 DT REC:19/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE ASSEGURAR IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00418 DT REC:07/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE GARANTAM À MULHER GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO HOSPITALAR, DO INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, INDEPENDENTE DE SER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE DESTINAR RECURSOS DO FINSOCIAL PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ESTIPULADAS PELO INAMPS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00419 DT REC:07/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS ATINENTES À SEGURANÇA NACIONAL, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04750 DT REC:06/05/87
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, AS VIAS FÉRREAS E OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO EMPRESA DE TRANSPORTE NAVEGAÇÃO MARITIMA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERESTADUAL

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04783 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, SALVO QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04785 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS RESIDENTES NO PAÍS, E DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO, O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04786 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04840 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 8% (OITO POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04841 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE REGIÃO NORTE

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