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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Estados, dê-se, ao é1o. do artigo 20 na Seção do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. ...................................... § 1o. O Ministério Público Estadual será único, com a absorção dos membros de todos os seus segmentos, e oficiará perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios ou órgãos equivalentes."
	Parecer:	Acolhida, é adicionada ao parágrafo 1o. do artigo 20 a expressão: "com a absorção dos membros de todos os seus seg- mentos".