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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00329 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte emenda: Art. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de prestação de serviços de saúde quando as necessidades dos cuidados primários estiverem satisfatoriamente atendidas
	Parecer:	Rejeitada em virtude de limitar a ação do município.