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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
GO[X]
Nome
IRAPUAN COSTA JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02272 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02273 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto da Comissão de Sistematização pela redação do Art. 10 do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas menerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais"". 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02274 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do inciso XIV, do artigo 12, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Discordando da justificação dessa Emenda supressiva, entende- mos que é matéria constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02275 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 304, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  É preferível, ao invés de um raciocínio por exclusão, dar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamen- to jurídico diferenciado, incentivando-as em todas as suas fases, por intermédio de um conjunto de medidas de proteção, definidas em lei complementar. Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02276 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do artigo 301 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo "caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  Não basta a um conceito dessa importância apenas estabe- lecer o controle de capital, se por outras vias, a decisão dele se aparta. Há que haver unidade e interação entre um e outro. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 68, parágrafos e incisos, do Anteprojeto da Comissão de Sistematizaçao. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá Sistema de Controle Externo sobre os Atos da Administração Pública Minicipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de vereadores paralela. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b" e "d" do inciso XIII, do artigo 12, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.