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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios".
	Parecer:	Aprovada.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "V - Aprovar e promulgar lei sobre a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as populações respectivas, em consulta plebiscitária prévia.
	Parecer:	Rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) - Do item III: a expressão "dos governadores dos Territórios". b) - Do item IV : a expressão "dos Territórios".
	Parecer:	Rejeitada.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprima-se: a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Rejeitada.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00324 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Juciário e do Ministério Público, excluída a sua parte final, dê-se ao inciso I do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43 O MInistério Público compreende: I - Ministério Público Federal, que exercerá as suas funções juntos aos Tribunais Superiores, às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária, e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimindo o § 2o. do artigo 45 do Capítulo II - Do MInistério Público, que apresenta a seguinte redação: " é - A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei."
	Parecer:	Rejeitada.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 44 a seguinte redação: Art. 44 Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações, bem como igual regime jurídico dos magistrados os quais oficiem.
	Parecer:	Rejeitada.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00327 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00328 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Ao artigo 45 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: Art. 45 - Ao Ministério Público, cujas são privativas de seus membros com investidura para representá-lo perante juízos tribunais, compete:
	Parecer:	Rejeitada.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00329 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao § 1o. do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43... § 1o. O Ministério Público Federal, o do Distrito Federal e Territórios e dos Estados serão organizados segundo regras gerais estabelecidas em Leis Complementares Federais distintas.
	Parecer:	Rejeitada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00330 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se, após o 37, o seguinte artigo: Art. 38 Haverá junto ao Tribunal de Contas um corpo de representantes do Ministério Público, aos quais se aplicam as disposições desta Constituição relativas aos membros da carreira.
	Parecer:	Prejudicada.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, respectivamente, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se o item IX do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati- vo.
	Parecer:	Rejeitada.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) - a expressão "ou Território", por duas vezes constantes do § 1o. do artigo 24.
	Parecer:	Rejeitada.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do artigo 19.
	Parecer:	rejeitada.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e dos Territórios", do artigo 51.
	Parecer:	Rejeitada.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do título da Seção VIII.
	Parecer:	Rejeitada.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do caput do artigo 42 e do seu § 1o.
	Parecer:	Rejeitada.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) o artigo 34.
	Parecer:	rejeitada.

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