ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05446 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA AOS
IDOSOS E EXCEPCIONAIS, BEM COMO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA CARENTES. | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE MENTAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
MENOR CARENTE | |
162 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05447 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ICM | |
163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05448 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS
ALISTADOS NA FORMA DA LEI E OS MAIORES DE DEZESSEIS QUE ESTEJAM
CURSANDO O SEGUNDO GRAU. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO | |
164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00585 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO EM ÁREA DE FAVELA OU
AQUELE QUE O OCUPE POR MAIS DE 3 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
FAVELAS | |
165 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00586 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE O HOMEM E A MULHER ASSUMIRÃO, COMPLETADOS 18 (DEZOITO)
ANOS DE IDADE, A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS CIVIS.
LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DA UNIÃO, ESTABELECERÁ A EXTENSÃO E AS
DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS A QUE SE REFERE O 'CAPUT' DO
ARTIGO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPACIDADE CIVIL | |
166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00587 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA: I -
DE 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, E 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS; II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; OU PELA MAIORIA ABSOLUTA
DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA
DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; III - DE 30 MIL
ELEITORES. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
IMPOSTO DE RENDA
ADOÇÃO
MENOR CARENTE | |
169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06050 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS
ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | ESTADOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL | |
170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06055 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DOS
DETENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SISTEMA PENITENCIARIO
PRESIDIARIO | |
171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS
TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE
CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS
POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO,
ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS
CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDIARIO | |
172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06474 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE DESAPROPRIAR PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
ESTADO
PROPRIEDADE RURAL | |
173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU
PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES
INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO
QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06557 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS
DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE | |
179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06561 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA RESTRINGINDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. | | | Indexação: | DECRETO-LEI
ESTADO DE SITIO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06562 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES SEJA CUSTEADA PELO
PODER PÚBLICO E PELAS EMPRESAS. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
PODER PUBLICO | |
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