ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00863 PREJUDICADA | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | Parecer: | Prejudicado. | |
182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00941 REJEITADA | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | Inclua-se no artigo 21 da Subcomissão do
Poder Legislativo, o seguinte parágrafo:
- O Congresso Nacional elaborará e aprovará
no prazo máximo de dez meses as leis
complementares exigidas pelo texto da presente
Constituição ou que venham a tornar-se necessárias
para o seu efetivo cumprimento. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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