| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 APROVADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea g do art. 10 do anteprojeto a
seguinte redação:
"g) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com
mais de um ano de funcionamento". | | | | Parecer: | Inegavelmente,a redação do Anteprojeto estabelece distin-
ção restritiva.
Melhor se nos afigura o texto proposto na Emenda, esten-
dendo às entidades reconhecidas por lei a legitimidade "ad
causam" para propor ação de inconstitucionalidade em tese.
Pelo acolhimento da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 16 a expressão
"..., observado o critério de representatividade
em sua composição." | | | | Parecer: | Inegavelmente, deve ser suprimida a expressão "observado
o critério de representatividade em sua composição",constante
do art. 16.
Há total pertinência na observação do Autor. Realmente, a
ser mantida a expressão,o Tribunal somente poderá ser dividi-
do em duas Turmas,quando o número escolhido como ideal (16),o
foi com o escopo de permitir a decomposição em três Turmas de
cinco membros cada. Acolho a Ememda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b do art. 11 a seguinte
redação:
"b) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com
mais de um ano de funcionamento".
O anteprojeto consagra apenas as entidades
associativas criadas por lei. Outras há,
entretanto, que, mesmo não tendo sido criadas por
lei, são por ela reconhecidas e de grande
representatividade, como, por exemplo, as
Associações Comerciais.
A INCLUSÃO SUPRIRÁ A LACUNA. | | | | Parecer: | Acolho a Emenda, pois a redação proposta aperfeiçoa o texto
do Anteprojeto, tal como ocorreu com a Emenda n. 4c0032-7. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00705 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 12.
.................................................. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03494 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do
Art. 232, referente à competência da Justiça
Militar. | | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os
§§ do Art. 232. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03519 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do §
1o. do artigo 65 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu
dispensável o cargo de Vice-Presidente da República.
Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi-
nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03521 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do
artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice-
Presidente da República", transformando a atual
alínea e em c. | | | | Parecer: | O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a
figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e-
emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d"
as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas,
compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma-
ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03306 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso
II do artigo 17. | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03327 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso
XIV do art. 12 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05250 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do artigo 12, inciso
I | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05770 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluida a seguinte norma, na parte
relativa à Disposições Transitórias
Art. - Lei especial estabelecerá o voto
distrital, para as eleições à Câmara dos
Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa
estabelecer a divisão dos respectivos distritos
eleitorais. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07832 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber:
Ninguém será preso senão em flagrante delito
por ordem escrita de autoridade competente. A lei
disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou
detenção de qualquer pessoa será imediatamente
comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se
não for legal, savo se estiver tido decretada por
outra autoridade judiciária ou determinada pelo
Órgão do Ministério Público. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07863 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, no art. 57:
"- A forma e as normas para a criação de
municípios serão definidas por lei estadual". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07875 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se aos itens V e VI do § 1o. do art. 162
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 162
§ 1o.
V - os líderes da maioria e da minoria na
Câmara Federal;
VI - os líderes da maioriae da minoria no
Senado da República"; | | | | Parecer: | O texto da presente emenda, já encontra-se inserido no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07879 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda
Exclua-se a alínea "f" do inciso III do
artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07886 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item IX do é IX do § 1o. do art.
162, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 162 -
IX - seis cidadãos brasileiros, no uso e gozo
dos direitos políticos, sendo dois indicados pelo
Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
da República e dois eleitos pela Câmara Federal,
todos com mandato de duração igual à metade do
tempo de mandato do Presidente da República,
vedada a recondução, devendo a nomeação, se o
escolhido for militar, recair em Oficial-General
no último posto das Forças Armadas".
A atual redação do item IX do § 1o. do art.
162, do Projeto de Constituição, contém duas
incoerências que pretendemos corrigir com a
presente Emenda.
A primeira incoerência diz respeito à
exigência prevista no texto atual de que os
cidadãos que comporão o Conselho da República
tenham a idade mínima de trinta e cinco anos,
sendo, porém, admitida a hipótese, no mesmo
dispositivo constitucional, da participação no
Conselho da República de Deputados que poderão
contar com menos de trinta e cinco anos de idade,
desde que sejam líderes de seus partidos.
A segunda incongruência, por nós constatada,
refere-se ao tempo de mandato dos membros do
Conselho da República - previsto em três anos - o
que implicará a permanência, no organismo, de
membros que não foram indicados pelo Presidente,
no exercício do mandato, mas sim pelo ex-titular
do cargo.
Com o escopo de elidir os supra mencionados
equívocos, elaboramos Emenda que suprime a idade
mínima limite dos cidadãos, para serem membros do
Conselho da República, estabelecendo, apenas, a
exigência de que estejam no uso e gozo dos seus
direitos políticos. Preceitua, ainda, que o
mandato dos conselheiros terá duração igual à
metade do tempo de mandato do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está
redigido, mostra-se incoerente no que diz respeito a idade do
membro do Conselho da República, bem como o tempo de seu man-
dato.
A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto Constituição.
Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07887 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do inciso VI do
artigo 12 do Projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "b" do item VI
do artigo 12.
O dispositivo cuja supressão preconiza o Senador Ger-
son Camata, tem redação um pouco imprecisa e pode gerar erros
e distorções na interpretação.
Melhor fora não existir.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07890 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso III do
artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
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