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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13151 PREJUDICADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Inciso VI do Artigo 372, Capítulo III Da Educação e Cultura, a seguinte redação: Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, sexual etárias e religiosas.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto, sob outro título.