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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (253)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO TRABALHADOR 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA SUA GESTÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES POR DELEGAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS E INTERVENÇÃO DEMOCRÁTICA NA VIDA DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO DEVER DE TODO CIDADÃO A GUARDA E A PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES BENS PUBLICOS 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A COMPATIBILIDADE DAS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO OU FUNÇÃO EM QUE TENHA SE APOSENTADO, PROTENGENDO SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DE MOEDA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE NÃO SE FUNDAR EM MOTIVO SOCIALMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDA AS DESPESAS E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A PRESTAR AO LEGISLATIVO INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODA A REGULAMENTAÇÃO ATINENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AO SISTEMA DE HABITAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL PODER JUDICIARIO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL 
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