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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva do é 34 e modificativa dos §§ 32 e 33, todos do art. sem numeração, cujo caput está assim redigido, "são direitos e garantias individuais": "§ 32. O Ministério Público zelará pelo efetivo respeito aos poderes do Estado e aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à correção e punição. § 33. O Ministério Público promoverá a responsabilidade da autoridade, no caso de omissão abusiva na adoção das medidas requeridas."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00098 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXI - a livre sindicalização, na forma da lei, do artigo "São direitos e garantias individuais".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXII - a greve, nos termos da Lei, do artigo "São direitos e garantias individuais.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao é 12 do art. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Retirando-se a parte final do referido é, "ninguém será identificado criminalmente se já o foi civilmente". O é 12 ficará com a seguinte redação: "Ninguém será processado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00252 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva: "Suprima-se a expressão "é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político- partidárias, ou acerca da vida privada;", constante no inciso VIII do art. "São direitos e garantias individuais".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se do item I do Artigo Único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem XXXIII, é 14 do anteprojeto: "Ítem XXXIII § 14. A lei assegurará a todos ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerenes."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10 do anteprojeto: "Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	"I - Acrescenta-se ao art. 3o. um parágrafo: Parágrafo único. A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores dos Estados e Municípios. II - Suprima-se o art. 10.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	"Art. 3o. .................................. I) a) ...................................... b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o artigo 11.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Art. A chefia do Ministério Público da União caberá ao Procurador-Geral da República. § 1o. O Procurador-Geral da República terá prerrogativas, representação e tratamento protocolar equivalentes às de Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal; § 2o. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice para um mandato de anos, proibida a recondução, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se: "Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 11 Suprima-se o artigo 11.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 3o., I, alíneas b e c. "Art. 3o. .................................. I) a) ...................................... b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições".

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva do inciso I, do art. 1o. 1. Substitua-se no art. 1o., a redação do inciso I, pela seguinte: "Art. 1o. .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Ministério Público do Trabalho, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, e aos Tribunais do Trabalho, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções, também, junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. II - ........................................ 2. Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao capítulo "Do Ministério Público" Inclua-se, no capítulo "Do Ministério Público", o seguinte artigo: "Art. As vagas reservadas ao Ministério Público em quaisquer Tribunais serão providas mediante escolha dos integrantes da respectiva carreira, na forma prevista em lei complementar."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao Título das Disposições Transitórias Inclua-se: "Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia, pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se, na alínea d do inciso I do art. 16, a expressão "Promotor-Geral Federal", por "Procurador-Geral da República" passando a mesma a ter a seguinte redação: "Art. 16. .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, da Mesa do Congresso Nacional, ou contra atos dos demais Tribunais da União, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais; e) .......................................... f) .......................................... II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... III - ."

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