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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00329 PREJUDICADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte inciso: "XII - Aprovar previamente qualquer contratação de empréstimos externos pela União, Distrito Federal e Municípios, ou órgãos públicos de qualquer natureza, devendo ser feita anualmente a prestação de contas da aplicação desses recursos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista estar prevista no Art. 10, IV.