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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do item I do Artigo Único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado.