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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33234 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 18 Suprima-se no artigo 18 as expressões "na forma da lei. Na sua organização e funcionamento, serão", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
	Parecer:	A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial.