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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03760 DT REC:05/05/87
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL APRESENTAR PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NO PAÍS, BEM COMO DE CONCESSÃO E SUSPENSÃO DE OUTORGA DE CANAIS DE TELECOMUNICAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03761 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITO DE GREVE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO