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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (120)
Uf
BA[X]
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (113)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUPRIMAM-SE O ARTIGO 17 E SEUS PARÁGRAFOS POR redundantes, em relação ao próprio texto do anteprojeto que em outros artigos versa sobre o mesmo assunto e em relação a proposta de outras comissões que, tematicamente, têm maior ENVOLVIMENTO COM A MATÉRIA. 
 Parecer:  Rejeitado. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. .................................... § 1o. A lei estabelecerá a cessão do mercado interno, tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais." 
 Parecer:  Não acatada pois a redação do anteprojeto é mais precisa. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Todos tem direito às informações e referências a seu respeito, bem como às fontes nacionais e à metodologia de tratamento dos dados de que dispõe o Estado, relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial do País, mediante procedimento judicial, sigiloso e público, respectivamente. Parágrafo único. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras, salvo nos casos previstos em lei. Suprimam-se o parágrafo único do artigo 5o. e o artigo 6o. e o seu parágrafo único." 
 Parecer:  Não acatada, pois do modo como disposto no anteprojeto original está mais claro, além de permitir a correção, atua- lização ou supressão dos dados. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01363 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Caput do Art. 26 e os Parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01364 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 15 a seguinte redação: Parágrafo Único - A remuneração dos Deputados será suficiente para assegurar sua independência. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Surpima-se todos os incisos do Art. 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01366 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - Os Deputados não poderão, desde a posse: 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01367 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 13 a seguinte redação: § 3o. - No caso do inciso III, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político ou do primeiro suplente, assegurada plena defesa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 11 a seguinte redação: § 3o. - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membro, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do Art. 11 a seguinte redação: § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01370 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos incisos a e b do § 9o. do Art. 16 a seguinte redação: a) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em caso de decretação de estado de sítio ou de intervenção federal; b) pelo Presidente da República, ou por requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados em caso de urgência ou interesse público relevante. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01371 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 13 a seguinte redação: Perderá o mandato o Deputado: 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01373 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, observadas as demais disposições para a tramitação das leis ordinárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01374 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 29 a seguinte redação: Art. 29 - A competência exclusiva do Congresso Nacional, será exercida através de decretos legislativos e resoluções. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01377 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 11 a seguinte redação: § 2o. - Se a Câmara indeferir o pedido de licença ou sobre ele não deliberar não correrá prescrição enquanto perduar o mandato do parlamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao é 5 do Art. 11 a seguinte redação: § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados, arrolados como testemunhas, não subsistirão, se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01379 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. Art. 11 a seguinte redação: § 6o. - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas durante o exercício de suas funções, nem sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles receberam informações. 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. Art. 13 a seguinte redação: § 5o. - Nos casos previstos no inciso IV, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 24. 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01383 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação: Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou, por voto secreto, mediante provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou de partido político. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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