| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA  | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento
da Assembléia Nacional Constituinte, propomos:
O art. 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o. As atividades nucleares serão
exclusivas para fins pacíficos." | | | | Parecer: | Não atinge os objetivos pretendidos pela norma. Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento
da Assembléia Nacional Constituinte, propomos:
"O art. 7o. e seus §§ 1o. e 2o. do Capítulo
"Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7o. As atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Poder Público, na
forma da legislação ordinária, assegurando-se a
proteção ao trabalhador, ao público e ao meio
ambiente." | | | | Parecer: | Não atende o alcance pretendido para o dispositivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. Fica garantida à mulher a licença de
180 dias, por ocasião do parto; | | | | Parecer: | Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O
anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as-
segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se no anteprojeto do Capítulo "Do
Meio Ambiente" o Caput do Art. 7o., transformando
o seu é em caput, com a seguinte redação:
"Art. 7o. As atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Poder Público,
assegurando-se a fiscalização supletiva pelo
Congresso nacional
Parágrafo único. A responsabilidade por danos
decorrentes de atividade nuclear independe de
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
Suprima-se, ainda, o Art. 8o. subsequente." | | | | Parecer: | Contraria opção feita pelo relator sobre a matéria.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA | | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
"Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde poderá colaborar,
supletivamente, na cobertura assistencial à
população com alternativa da livre escolha de
qualquer cidadão que, particularmente, desejar
remunerá-la mediante contrato ou não; e
§ 2o. O Poder Público, quando necessário,
pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde
de natureza privada ouvido o Congresso Nacional,
através dos instrumentos legais vigentes." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o espírito do "caput" do
artigo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
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