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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01245 REJEITADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, § 1o., inciso II, alínea a. Suprima-se, do inciso II do § 1o. do art. 177, a alínea a: "a exigência de que a controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;"
	Parecer:	Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda.