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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (61)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (78)
Uf
AC[X]
Nome
ALUIZIO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (53)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01471 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "quando carentes". 
 Parecer:  A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó- rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de dois salários mímimos. É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover- no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra- balhando na produção da borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Gerra Mundial. Por tais razões, não há porque acatar a sugestão, de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos só farão jus ao direito se efetivamente carentes. Pela rejeição. 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESTAR EDUCAÇÃO AOS BRASILEIROS, EM TODOS OS NÍVEIS, DE TAL MODO QUE POSSIBILITE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL NO PAÍS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O COMÉRCIO EXTERIOR SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO E EXERCIDO POR ÓRGÃO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO EXTERNO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS BÁSICOS SEJA MONOPÓLIO DO ESTADO E QUE A NACIONALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA SEJA INCENTIVADA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MEDICAMENTOS NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL A FIXAÇÃO DE LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO EXTERNO E INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE EXERÇAM DOMÍNIO COLONIAL PELA FORÇA DAS ARMAS OU QUE TENHAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMO POLÍTICA DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA EXTERNA 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL INCENTIVE A INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA E FAVOREÇA A INSTAURAÇÃO DE UM MERCADO COMUM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA ACESSO À INFORMAÇÃO, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO IMPLANTE O ZONEAMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A VIGÊNCIA E O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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