ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
| | • | ** | [X] | | • | AC |
(968)
| | • | AL |
(802)
| | • | AM |
(1214)
| | • | AP |
(599)
| | • | BA |
(4321)
| | • | CE |
(2714)
| | • | DF |
(1905)
| | • | ES |
(3501)
| | • | GO |
(3446)
| | • | MA |
(1249)
| | • | MG |
(6001)
| | • | MS |
(1211)
| | • | MT |
(974)
| | • | PA |
(1867)
| | • | PB |
(1830)
| | • | PE |
(5565)
| | • | PI |
(1420)
| | • | PR |
(5143)
| | • | RJ |
(9209)
| | • | RN |
(838)
| | • | RO |
(960)
| | • | RR |
(469)
| | • | RS |
(5544)
| | • | SC |
(3403)
| | • | SE |
(995)
| | • | SP |
(10067)
|
| | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23556 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 48 do Substitutivo do Relator
ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 48 - Os Territórios se organizam e se
regem por Lei Complementar, que disporá sobre sua
autonomia política, legislativa, judiciária,
administrativa e financeira.
§ 1o. - Incluem-se entre os bens dos
Territórios:
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes;
II - as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Territórios e seus Municípios;
III - as ilhas fluviais e lacustres;
IV - as áreas de Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da
União; e
IV - as terras que constituíram os extintos
aldeamentos indígenas. | | | | Parecer: | Os Territórios Federais integram a União; caberá a Lei
Federal dispor sobre a sua organização administrativa e judi-
ciária.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Emenda aditiva ao artigo 213 do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização e, por correlação, ao Artigo 22
das Disposições Transitórias.
"Art. 213 - A União entregará:
I - ...
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
b) ...
c) ...
II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento
para os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrialziados.
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - Os Estados e os Territórios
entregarão aos respectivos Municípios vinte e
cinco por cento dos recursos que receberem nos
termos do item II deste Artigo, observados
os critérios estabelecidos nos itens I e II do
§ 2o. do Artigo 212."
"Art. 22 - (Das Disposições Transitórias)
§ 1o. - ...
I - ...
II - as normas relativas ao Fundo de
Participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios e ao Fundo de Participação dos
Municípios, que observarão as seguites
determinações:
a) ...
b) o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios será elevado de um ponto
percentual no exercício financeiro de 1989 e, a
partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto
percentual, até 1992, inclusive, atingindo o
percentual estabelecido na alínea "a" do item I do
Artigo 213, em 1993;
c) ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ... | | | | Parecer: | A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios
no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para
efeito de participação na repartição das receitas
tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do
art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse.
O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu-
se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio-
nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24674 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 83, item III,
alínea "c"
Suprima-se a alínea "c" do item III do Art.
83 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Enquanto não transformados em Estados, os Territórios de
Roraima e Amapá continuam a existir, justificando-se, pois, a
manutenção do disposto no art. 83, III, "e". | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28171 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização o item II e suas alíneas "a" a "d",
do § 4o, do art. 179. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o Constituinte contra as vedações impostas aos
membros do Ministério Público.
A lei maior dá garantias mas também, muito acertadamente,
impõe restrições.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29129 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao Título VII a seguinte redação:
Título VII
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I
Dos Tributos e demais exações pecuniárias
Art. - O sistema tributário nacional,
instituído com fundamento nos princípios da
igualdade e da progressividade, compreende as
seguintes espécies imponíveis:
I - impostos, que poderm ser:
a) ordinários;
b) extraordinários;
II - taxas, arrecadadas em razão:
a) do poder de polícia;
b) da utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuições, que podem ser:
a) de melhoria;
b) especiais, de caráter econômico,
previdenciário e corporativo; e
IV - empréstimo compulsório.
Art. - Constituem limitações ao poder de
tributar que incidem:
I - sobre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios:
a) instituir ou aumentar tributo sem que a
lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição;
b) estabelecer restrições ao tráfego de
pessoas ou mercadorias por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais;
c) instituir impostos sobre:
1) o patrimônio, a renda ou os serviços uns
dos outros;
2) o patrimônio, a renda ou os serviços dos
partidos políticos e de instituições de educação
ou de assistência social, observados os requisitos
da lei;
3) o livro, o jornal e os periódicos, assim
como o papel destinado à sua impressão,
ressalvados os casos de publicações não toleradas
por esta Constituição;
d) exigir o tributo no próprio exercício
financeiro em que instituído ou majorado,
ressalvados os impostos sobre comércio exterior,
produtos industrializados, operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores
mobiliários, impostos extraordinários e, nos casos
indicados em lei complementar, o empréstimo
compulsório:
e) instituir tributos cujo ônus absorva, de
modo preponderante, o valor do patrimônio do
contribuinte, impedindo-lhe o exercício de
atividade lícita e moral;
f) instituir taxas que tenham base de cálculo
idêntica à do imposto.
II - sobre a União:
a) instituir tributo que não seja uniforme em
todo o território nacional ou implique distinção
ou preferência em relação a qualquer Estado ou
Município em prejuízo de outro;
b) tributar a renda das obrigações da dívida
pública estadual ou municipal e os proventos dos
agentes dos Estados e Municípios, em níveis
superiores aos que fixar para as suas próprias
obrigações e para os proventos dos seus próprios
agentes;
III - sobre os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios:
a) estabelecer diferença tributária entre
bens de qualquer natureza, em razão da sua
procedência ou destino;
b) instituir empréstimo compulsório.
Art. Compete à União instituir impostos
sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação de produtos nacionais ou
nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados; e
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - a extração, a circulação, a
distribuição, a exportação ou o consumo de
minerais do País enumerados em lei, imposto que
incidirá uma só vez sobre qualquer dessas
operações, excluída a incidência de outro tributo
sobre elas.
§ 1o. - É facultado ao Poder Executivo,
observadas as condições e limites estabelecidos em
lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados
nos ítens I, II, IV e V deste artigo.
§ 2o. - O imposto de que trata o item IV será
seletivo em função da essencialidade dos produtos,
e não cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores.
§ 3o. - A União, na iminência ou no caso de
guerra externa, poderá instituir impostos
extraordinários, compreendidos o não em sua
competência tributária, os quais serão suprimidos
gradativamente, cessados as causas de sua criação.
§ 4o. - Compete privativamente à União
instituir as contribuições especiais para custeio
dos encargos previdenciários, corporativos e das
atividades reputadas necessárias à sua intervenção
no domínio econômico.
§ 5o. - Do produto da arrecadação do imposto
único sobre minerais do País, noventa por cento,
na forma seguinte:
a) setenta por cento diretamente ao Estado e
ao Distrito Federal em cujo território houver sido
extraída a substância mineral;
b) vinte por cento diretamente ao Município
em cujo território houver sido extraída a
substância mineral.
§ 6o. - As indústrias consumidoras de
minerais do País poderão abater o imposto a que se
refere o item VI deste artigo do imposto sobre
circulação de mercadorias e prestação de serviços
e do imposto sobre produtos industrializados, na
proporção de noventa por cento e dez por cento,
respectivamente.
Art. - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - propriedade territorial rural;
II - transmissão causa mortis de bens
imóveis por natureza e acessão física e de
direitos sobre imóveis, bem como sobre a cessão de
direitos à sua aquisição;
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes, e à prestação de
serviços; e
IV - propriedade de veículos automotores
rodoviários.
§ 1o. - As alíquotas do imposto de que trata
o item II serão progressivas.
§ 2o. - O imposto de que trata o item III,
não cumulativo:
8 a) será seletivo em função da essencialidade
das mercadorias e dos serviços, compensando-se o
que for devido, em cada operação relativa à
circulação de mercadorias ou à prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores,
pelo mesmo ou por outro Estado;
b) não incidirá sobre os serviços portuários,
o transporte ferroviário e marítimo e o transporte
urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e
nas microrregiões.
§ 3o. - A isenção ou não-incidência, salvo
determinação em contrário da lei, não implicará
crédito de imposto para compensação daquele devido
nas operações seguintes.
Art. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer
título, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
§ 1o. - Quando incidir sobre áreas urbanas
não edificadas e não utilizadas, o imposto de que
trata o item I poderá ter caráter progressivo, no
tempo, inclusive mediane alíquotas diferenciadas,
de forma a assegurar a função social da
propriedade.
§ 2o. - O imposto de que trata o item II não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se a atividade preponderante do
adquirente for o comércio desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. Ao Distrito Federal e aos Estados não
divididos em Municípios competem, cumulativamente,
os impostos atribuídos aos Estados e aos
Municípios, e à União, nos Territórios Federais,
os impostos atribuídos aos Estados e, se o
Território não foi dividido em Municípios, os
impostos municipais.
Art. Lei complementar, de iniciativa
exclusiva do Presidente da República:
I - estabelecerá normas gerais de direito
tributário, disporá sobre os conflitos de
competência nessa matéria entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
regulará as limitações constitucionais do poder de
tributar;
II - disporá sobre os Fundos de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, e
dos Municípios, bem assim sobre Fundo Especial;
III - disciplinará a transferência dos
recursos integrantes desses Fundos as condições em
que ela se dará;
IV - disporá sobre a distribuição de receitas
tributárias em favor dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, definindo-lhes os
índices percentuais e os critérios de repartição e
discriminando os impostos que serão partilhados,
observadas a densidade populacional e as
necessidades das regiões mais carentes;
V - definirá os casos de instituição, pela
União, de empréstimo compulsório, vedada a
aplicação do produto da sua arrecadação em
encargos estranhos aos fins para os quais foi
criado, com a indicação do prazo máximo de
restituição;
VI - estabelecerá, quanto ao imposto de que
trata o inciso III do artigo 120, regras
concernentes:
a) à fixação das alíquotas, pelo Senado
Federal, inclusive quanto ao limite mínimo,
aplicáveis:
1) às operações relativas à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços
interestaduais e de exportação;
2) às operações internas realizadas com
energia elétrica e com petróleo, inclusive
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;
b) às operações internas são compreendidas no
No. 2 da alínea anterior;
c) à base de cálculo e aos elementos que a
compõem;
d) à indicação de outras categorias de
contribuintes;
e) aos casos de substituição tributária;
f) ao regime de compensação do imposto;
g) ao local das operações;
h) à disciplina de concessão ou revogação,
pelos Estados e Distrito Federal, de isenções,
incentivos e quaisquer outros benefícios fiscais.
Capítulo II
Do Plano Plurianual de Investimentos
E do Orçamento
Art. - A lei do plano plurianual de
investimentos conterá a autorização para os
investimentos cuja execução ultrapasse a um
exercício financeiro e disporá sobre as
respectivas fontes de custeio.
Art. - A lei orçamentária da União
compreenderá:
I - O orçamento fiscal, incorporando a
estimativa de todas as rendas e incluindo a
fixação da despesa de todos os Poderes e dos
órgãos e fundos da administração direta e
autárquica;
II - O orçamento dos investimentos de cada
uma das empresas controladas direta ou
indiretamente pela União e autarquias federais,
abrangendo a previsão das respectivas fontes de
custeio;
III - O orçamento das entidades vinculadas ao
sistema de previdência e assistência social,
abrangendo a estimativa das receitas e a fixação
das despesas de cada uma delas.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre o
exercício financeiro.
Art. - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita ou à
fixação da despesa.
Parágrafo único - Excluem-se da proibição:
a) a autorização de operações de crédito, por
antecipação da receita, para liquidação no próprio
exercício, as quais não excederão à quarta parte
da receita total estimada para o exercício
financeiro;
b) a autorização para abertura de crédito
suplemantar;
c) as disposições sobre a aplicação dos
saldos orçamentários e financeiros que se
verificarem no final do exercício.
Art. - É vedado:
I - abrir crédito pessoal ou suplementar, ou
transpor recursos de uma dotação orçamentária para
outra, sem autorização legislativa;
II - vincular receita de natureza tributária
a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
contribuições e a repartição do produto da
arrecadação dos impostos estabelecida nesta
Constituição ou autorizada em lei complementar; e
II - conceder créditos ilimitados e abrir
créditos adicionais, sem indicação dos recursos
correspondentes.
§ 1o. - Nenhuma despesa ou obrigação poderá
ser realizada ou assumida pelo Poder Público sem
que haja sido previamente incluída no orçamento
anual ou em créditos adicionais ou exceder os
créditos neles autorizados.
§ 2o. - Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, somente a lei poderá instituir fundo
público de qualquer natureza.
Art. - A abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender a despesas:
I - imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública;
II - emergentes, derivadas do cumprimento de
garantia prestada pelo Tesouro Nacional em
operações de crédito ou da aquisição de produtos
agrícolas por preços mínimos estabelecidos na
forma da lei, ou, ainda, de urgente intervenção na
ordem econômica para debelar crise de mercado.
Parágrafo Único - O ato do Poder Executivo
que autorizar a abertura de crédito extraordinário
será submetido à apreciação do Congresso Nacional.
Art. - É obrigatória a inclusão no orçamento
das entidades de direito público de verba
necessária à solução de seus débitos constantes de
precatórios judiciais, apresentados até 1o. de
julho, automaticamente atualizados na data do
pagamento, na forma da lei.
§ 1o. - As dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Poder
Judiciário, recolhendo-se as importâncias às
repartições competentes. Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda
determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar, a requerimento do credor
preterido no seu direito de precedência, ouvido o
Chefe do Ministério Público, o sequestro da
quantia necessária à satisfação do débito.
§ 2o. - Os pagamentos devidos pela Fazenda
federal, estadual ou municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
respectivos créditos. | | | | Parecer: | Como consta da própria Justificação da Emenda, esta, "sem
prejuízo dos propósitos que nortearam a elaboração do substi-
tutivo, reduz o número de preceitos de que se compõe o Título
VIII, suprimindo-se aqueles que não versam matéria de nível
constitucional, que criam, para a União, despesas de men-
suração imprevisível e fundindo-se os que tratavam de matéria
idêntica".
Da sua leitura, todavia, notam-se algumas alterações e
pontos essenciais do Substitutivo, dentre as quais: inclusão
de empréstimos compulsórios e contribuições especiais como
tributos; restrição à imunidade de livros, jornais e periódi-
cos; vedação aos Estados para instituirem empréstimos compul-
sórios; restabelecimento do imposto único sobre minerais de
competência da União; limitação do imposto de herança aos
bens imóveis; não-incidência do ICMS sobre serviços portuá-
rios,transporte ferroviários e marítimo; delega a Lei Comple-
mentar as normas referentes aos Fundos de Participação,à par-
tilha de impostos em favor dos Estados e Distrito Federal e
Municípios e à fixação de alíquotas do ICMS pelo Senado.
A inclusão de tais modificações no Substitutivo viriam
prejudicar sua unidade de concepção, gerando a necessidade de
de adaptações que deformariam completamente o Projeto, menos
com relação ao ICMs sobre serviços portuários, cuja isenção
achamos razoável.
Em relação à parte relativa ao Plano Plurianual de Inves-
timentos e ao Orçamento, as alterações propostas são relati -
vas à forma como os orçamentos serão apresentados mas que, na
essência, estão atendidos; outras, que nosso entender deverão
ser objeto de legislação complementar e outras que contrariam
os princípios que nortearam o Sistema de Planos e Orçamento.
Assim somos pela aprovação parcial. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30015 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item XXI do artigo 31. | | | | Parecer: | A emenda não comparada à orientação adotada pelo Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30016 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os itens V e VI do artigo 60 das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Procede a supressão sugerida na Emenda em exame.
Pela aprovação. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30017 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA.
Acrescente-se ao Título X, Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. O mandato de seis anos do atual
Presidente da República, fixado na vigência da
Constituição anterior, termina a 15 de março de
1991, salvo renúncia expressa comunicada ao
Congresso Nacional e lida em sessão plenária com a
metade de seus membros presentes. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30018 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao § 2o. do artigo 194 a seguinte
redação:
"Art. 194. ..................................
§ 2o. A Polícia Federal instituída por lei
como órgão permanente é destinada a:
a) apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações, cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) prevenir e reprimir, em todo o território
nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas
afins e o contrabando e o descaminho;
c) exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteiras;
d) exercer a Polícia Judiciária da União." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela aprovação. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30425 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
transitórias
Inclua-se no Título X - Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber.
"Art. - Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá são transformados em Estados federados,
mantidos os seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Lei Complementar, que deverá ser
aprovada no prazo de cento e oitenta dias a partir
da promulgação desta Constituição, estabelecerá as
condições de instalação dos Estados, que se dará
com a posse dos governadores eleitos em 1990.
§ 2o. - Até a instalação dos Estados ora
criados, a União administrará Roraima e Amapá,
povendo os recursos necessários.
§ 3o. - A União estabelecerá, pelo prazo que
a lei determinar, programas especiais objetivando
a consolidação do desenvolvimento dos Estados
criados de acordo com este Artigo | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30426 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Titulo XC - Disposições
transitórias.
Inclua-se no Título X, nas Disposições
transitórias do Projeto de constituição, onde
couber:
"Art. - A partir da promulgação desta
Constituição, ficam extintos os atuais Partidos
Políticos, vedada a Constituição de novas
agremiações com as mesmas siglas ora existentes" | | | | Parecer: | A emenda pretende extinguir compulsoriamente os Partidos
Políticos após a promulgação da Constituinte. Discordamos da
proposta por entender que o ingresso ou a saida em uma
determinada agremiação Política deve ser voluntário e não o-
brigatório. Nada impede que o ilustre Autor da medida mude de
Partido, porém daí a determinar a extinção dos Partidos vai
uma distância muito grande. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o. § Título X-
Disposições Transitórias )
Dê-se ao Art. 6o. das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nas áreas a
serem desmembradas dos Estados de Goiás, Bahia,
Minas gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a
criação respecitivamente dos Estados de Tocantins,
Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós
eJuruá.
§ único - Estará automaticamente criado o
Estado onde for favorável o resultado da consulta,
e, na forma da Lei Complementar a ser aprovada no
prazo decento e oitenta dias da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30428 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Seção
I, Capítulo II,Título IX.
Suprima-se o parágrafo 30. do Art. 262 do
Projeto de Constituição -Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30429 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 265, alínea "c"
Dê-se á alínea "c" do Art. 265 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"por velhicea os sessenta anos de idade" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido
para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado-
res.
A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a
média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas
últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados
fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto.
Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren-
tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de
idade para a concessão da aposentadoria por velhice.
Pela rejeição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31360 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Ato das Disposições Transitórias - título X,
onde couber:
Restabeleçam-se as disposições constantes do
art. 478 e seu parágrafo único do Projeto.
"Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data.
Parágrafo único. Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
art.101, da Consntituição de 24 de janeiro de 1967
ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da
Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro
de 1969, terão revistas suas aposentadorias para
que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de
janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no
serviço público até a referida data.) | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, exorbita
dos limites constitucionais, devendo a matéria proposta aco-
modar-se na legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32807 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título X - Disposições
Transitórias, onde couber, artigo com a seguinte
redação, transformando em Estados os Territórios
de Roraima e Amapá.
Título X
Disposições Transitórias
Art. - Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá, são transformados em Estados Federais,
mantidos seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Aplicam-se à criação e instalação dos
Estados de Roraima e Amapá, as mesmas normas
legais e os mesmos critérios seguidos na criação
dos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e
Rondônia.
§ 2o. - A eleição do Governador, do
Vice-Governador e de dois Senadores dosEstados
de Roraima e Amapá, será realizada em l5 de
novembro de l988, para um mandato de seis anos.
§ 3o. - A partir da posse e até a eleição e
instalação da Assembléia legislativa, o Governador
eleito poderá legislar, por decreto, sobre todas
as matérias, de competência legislativa estadual.
§ 4o. - As Assembléias Legislativas dos
Estados de Roraima e Amapá, serão eleitas,
conjuntamente com um Senador e com os Deputados
Federais, nas eleições gerais de l990,
instalar-se-ão sob a presidência dos Presidentes
dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará e do
Amazonas, respectivamente, e elaborarão, no prazo
de seis meses, as Constituições dos estados. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32921 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Art. 302 esta redação:
Art. 302. São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras onde se acham
habitualmente localizados, sua organização social,
seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições,
competindo à União a proteção desses bens. | | | | Parecer: | Não vislumbramos a possibilidade de ocorrência da hipó -
tese formulada na emenda. As terras habitadas pelos índios
serão todas demarcadas e destinar-se-ão a sua posse permanen-
te, onde terão sua habitação efetiva, exercerão suas ativida-
des produtivas, sua preservação cultural, consoante seus u-
sos, costumes e tradições, como sempre ocorreu.
A redação das diferentes disposições do Capítulo VIII
não deixa margem a qualquer erro de interpretação jurídica,
razão pela qual deixamos de acolher a sugestão.
Pela rejeição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32922 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do Art. 303, a expressão
"de posse imemorial". | | | | Parecer: | A Emenda sugere que seja suprimida a expressão "de posse
imemorial", constante do artigo 303.
A nosso ver, é imprescindível manter a expressão mencio-
nada, a fim de assegurar a necessária precisão ao direito
concedido aos índios sobre suas terras.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32923 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 303 e dê-se ao §
2o. do mesmo artigo esta redação:
Art. 303 -
§ 1o. Suprimido
§ 2o.. As terras habitualmente ocupadas pelos
índios são bens inalienáveis e imprescritíveis da
União, cabendo a esta demarcá-las. | | | | Parecer: | A sugestão não pode ser aceita pelas razões seguintes:
a) a supressão do paráfrafo 1o. do art. 303 implicaria
na eliminação do conceito de terras indígenas e sua destina-
ção;
b) a redação que propõe para o paráfrafo 2o. do mesmo
artigo, indroduz o conceito de terras habitualmente ocupadas
pelos índios. Tais terras são ocupadas permanentemente, cons-
tantemente pelos índios.
Destarte, impossível a aceitação da sugestão que não
inova, nem beneficia o art. 303 que pretende modificar.
Pela rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32924 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Acresente-se o seguinte Artigo ao Capítulo
VIII do Título IX - Da Ordem Social, onde couber:
Art. - São nulos e extintos e não produzirão
efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza,
ainda que já praticados, que tenam por objeto o
domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão
de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas
naturais do solo e do subsolo nelas existentes.
§ 1o. A nulidade e a extinção de que trata
esta este artigo não dão direito de ação ou
idenização contra a União ou os índios, salvo
quanto aos pretendentes e ou adquirentes de boa
fé, em relação aos atos que tenham versado sobre
terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão
do Poder Público que tenha autorizado a pretensão,
ou emitido o título, responderá civilmente.
§ 2o. O exercício do direito de ação, na
hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a
manutenção do autor ou do seu litisconsorte na
posse de terra indígena, não impede o direito de
regresso do órgão do poder público, nem elide a
responsabilização penal do agente. | | | | Parecer: | A Emenda sugere a retomada de dispositivo, constante dos
Anteprojetos anteriores, que trata da proteção jurídica das
terras ocupadas pelos índios. A proposta foi rejeitada por
entendermos que os dispositivos que compõem o Capítulo VIII -
Titulo IX, contemplam, de forma efetiva, a proteção às terras
de posse imemorial das populações indígenas.
Somos pela rejeição. | |
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