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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (178)
Banco
expandEMEN (178)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (22)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (3)
AM (1)
AP (17)
BA (24)
CE (5)
GO (5)
MA (30)
PA (1)
PB (12)
PE (28)
PI (5)
PR (35)
RJ (1)
RR (6)
RS (2)
SE (2)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
08 (41)
07 (34)
06 (30)
05 (73)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Artigo 1o do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1o - Suprima-se o parágrafo 2o do Artigo 1o 2 - Renumere-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação aos princípios adotados no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte redação: Art. 15 - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção "ad referendum" do Congresso Nacional. 2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte redação: "O decreto de intervenção, que se couber, nomeará o Interventor, observará em sua amplitude prazo e condições de execução, constará da Mensagem do Presidente da República, que será apreciada no prazo de vinte e quatro horas a contar do seu recebimento. 3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Inclua-se o seguinte Artigo: "Enquanto não forem instalados de Estados Roraima e Amapá, os Territórios dos mesmo nomes serão administrados pela União, de conformidade com o estabelecimento em Lei". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 7o do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Suprima-se da alínea "d" do inciso XIV as expressões "ou Territórios". 2 - Suprima-se as demais alíneas. 3 - Suprima-se do inciso XVII as expressões " e Territórios. 4 - Suprima-se da alínea "q" do inciso XXI a parte final seguinte: " e dos Territórios - organização administrativa dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Capítulo V do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se do título as expressões " e dos Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva à Seção II do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se toda a Seção II, composta dos Artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21014 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente do texto do Projeto de Constituição, o Capítulo III - Título V do Governo - renumerando-se os demais capítulos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21015 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 2o. do art. 30 O § 2o. do art. 30, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30. .................................. § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que os territórios são entes administrativos aos quais não se conferiu expressão política para transformarem-se em estados. Enquanto subsistirem como órgãos integrantes da União, não nos parece possível que pos- sam desempenhar o papel proposto pelo Ilustre Constituinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21016 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 41, inciso I O inciso I, do art. 41 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 41. .................................. I - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País." 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21017 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 57 O art. 57 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 57. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21018 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 43 O art. 43 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos - 1o. e 2o. do art. 111. Parágrafo único. O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21019 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 42 O art. 42 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 42. O número de Vereadores não inferior a sete será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21020 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a redação do inciso IV, do art. 77, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21021 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 83, inciso I. Suprima-se do inciso I,do art. 83, do Projeto de Constituição as expressões: "e o Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21022 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 101. O caput do art. 101 e o § 2o. do mesmo artigo, do Projeto de Constituição, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101 -As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. ............................................ § 2o. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21023 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 104, inciso I. O inciso I, do art. 104, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 104. .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Presidente da República, mediante seu parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a contar do recebimento das contas;" 
 Parecer:  A proposta colide com o entendimento até agora adotado pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21024 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 83, inciso VI. O inciso VI, do art. 83, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 83. .................................. VI - fixar, por proposta do Executivo, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e Municípios;" 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21025 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 82, inciso I, II, IV e V. Suprima-se nos incisos I, II, IV e V do art. 82, do Projeto de Constituição, as expressões: "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21026 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 6o. Título X Disposições Transitórias do Projeto de Constituição. O art. 6o. do Título X das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nas áreas interessadas em se desmembrar do Estado de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Amazonas e nos Territórios de Amapá e Roraima, para a criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Amapá e Roraima, respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21027 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 39 O art. 39, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 39. O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus antecessores, na forma dos - 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos e tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único. O candidato a Vice- Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador, com ele registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
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