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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00685 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 102 do Capítulo IV-do Ministério Público Acrescente-se ao Art. 102 o Inciso VIII com a seguinte redação: "VIII - Referendar, sem exclusividade, os acordos estrajudiciais".
	Parecer:	Não é tema para ser tratado a nível Constitucional. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00518 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc (colocar onde couber) Toda importação de produtos agropecuários "in natura", exigirá prévia autorização do legislativo.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.