ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo:
"Art. Lei complementar estabelecerá os
parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a
redivisão territorial do País objetivando melhor
alocar, distribuir e racionalizar as
administrações estaduais.
§ 1o. A lei complementar estabelecerá,
obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter
menos de dois milhões e meio de habitantes nem
área superior a duzentos e cinquenta mil
quilômetros quadrados.
§ 2o. A região, antes de se tornar Estado,
poderá ser transformada em Território Federal.
§ 3o. O Congresso Nacional criará Comissão
Especial para acompanhar a redivisão territorial.
§ 4o. A nova redivisão territorial deverá
estar implantada, no máximo, no prazo de trinta
anos da promulgação desta Constituição." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00050 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 1o.:
Suprima-se a palavra "implícita" | | | Parecer: | É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o.,
como deseja o autor.
Parecer favorável. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00051 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 2o.:
I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. São poderes do Estado-membro o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes, harmônicos e coordenados entre si.
II - A parte final do caput do art. 2o.,
passa a constituir novo artigo, com a redação
abaixo, renumerando-se os demais artigos.
Art. A autonomia dos Estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional." | | | Parecer: | É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata-
mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto-
nomia do Estado-membro.
Parecer favorável. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00052 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 4o., item I
Suprima-se a palavra "regional". | | | Parecer: | A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter-
municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda
busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por
tanto, a seguinte redação:
"Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente
de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro".
Parecer favorável. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., caput,
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes
condições:" | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., ítem I
Dê-se a seguinte redação:
"I População máxima de um décimo e mínima de
um centésimo da população brasileira." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00055 PREJUDICADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., parágrafo único:
"Suprima-se o parágrafo." | | | Parecer: | A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva
a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4.
Pela prejudicialidade. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00056 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte ítem:
"...procedimentos judiciais." | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas es procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00057 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Arescente-se o seguinte item:
"... educação, cultura, ensino e desportos. | | | Parecer: | Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00058 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- defesa e proteção da saúde" | | | Parecer: | Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico e paisagístico:" | | | Parecer: | Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item
proposto.
Parecer favorável. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00060 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... metalurgia" | | | Parecer: | Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte
item: "recursos minerais e metalurgia".
Parecer favorável. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00061 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- assistência jurídica e judiciária e
defensoria pública." | | | Parecer: | Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos
textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An-
teprojeto.
Parecer favorável. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00062 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... - proteção ao meio ambiente e controle
da poluição." | | | Parecer: | Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos
textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... - juntas comerciais e tabelionatos" | | | Parecer: | Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do
artigo 6o. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Inclua-se o seguinte item:
"- Ministério Público, Procuradoria do
Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e
Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria
Pública." | | | Parecer: | No que não concorre para conflitos de competências, a e-
menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do
Ante-projeto. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Inclua-se o seguinte item:
item... "produção e consumo". | | | Parecer: | Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como
proposto.
Parecer favorável. | |
18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... responsabilidade por danos ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico". | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00068 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... - florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza." | | | Parecer: | Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti-
go 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas;" | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas e procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
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