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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PDC (25)
Uf
SP (25)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item: d - A solidariedade entre seus cidadãos. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari- edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin- cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente, virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo quando alguma parcela da população vive dificuldades. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 7o. do item XXXIV, pela seguinte: § 7o. - O tributo é instrumento da sociedade organizada em Estado de Direito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre matéria tributária. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu- to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di- reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre matéria tributária. A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não aos deveres do cidadão. Trata-se de matéria própria de outra Comissão. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item VIII a expressão: "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão" pela expressão: "é proibida a despersonalização da identidade individual." 
 Parecer:  Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida- dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi- vidual.". Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão. Rejeitda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar no parágrafo 4o. do item XXXIV, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que o início não interromperão a prescricão". 
 Parecer:  Pretende aditar no parágrafo 4o., do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que os iniciou, não interromperá o seu andamento. O objetivo é agilizar o andamento dos processos fiscais que devem ser finalizados antes de se esgotar o prazo prescricio- nal. É matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se, após o § 6o., um novo parágrafo, com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandato de segurança, para prevenir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dado peal Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  Pretende a inclusão de um parágrafo, após o § 6o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o mandado de segurança seja admitido para prevenir o contribuinte da ilícita sanção fiscal caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Nacional à norma legal. O assunto está implícito no título próprio, que trata das Garantias Individuais, no Capítulo - Dos instrumentos jurídicos, do esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo Estado". Conclusão: Aprovada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXV a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar" pela expressão: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar", por: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prever as condições materiais para que esse direito possa ser exercido". O direito à educação está implícito no direito do cidadão. A matéria é do interesse específico de outra Comissão. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXX, toda a expressão: "a lei definirá meios.. logradores públicos" da expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio." 
 Parecer:  Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos deficientes. A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de anteprojeto. De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve ser acolhida em outra Comissão da Constituinte. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão "16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo único do nosso artigo a frase "menores de dezoito anos". 
 Parecer:  A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos, nas democracias modernas não há governo representativo sem apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o jovem brasileiro. Conclusão. Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 5o. a expressão: "removendo os obstáculos de ordem política, econômica, social e cultural para" e edite-se a partícula "e" antes da palavra viabilizar. 
 Parecer:  Propõe nova redação, que não nos parece melhor, ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão I-a. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 6o. e 7o. por um único artigo, com a seguinte redação: A soberania nacional, é exercida em todo o território do País, compreendendo-se por território, o espaço físico definido pela legislação federal, tratados e convenções internacionais. Parágrafo único - A Soberania Nacional é exercida através do Estado, e abrange todos os recursos naturais que se encontram em seu território e os bens nele produzidos. 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto adotou o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, muito mais abrangente do que o dispositivo proposto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-B art. 1o. parágrafo 5o. letra a Substituindo-se o período "de condições políticas... e bélicos" pela expressão "condições internas" 
 Parecer:  A subcomissão entendeu melhor o texto por ela aprovado, dispondo que são tarefas fundamentais do Estado "garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas". Concordamos com a redação original. Conclusão: Rejeitada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no § 5o. do item XXXIV a expressão: "de que emanou o ato impugnado" pela expressão "de que emanou onde que esta prestes a emanar, o ato impugnado". 
 Parecer:  Propõe a criação de mandado de segurança preventivo. No que tange ao direito de ir e vir, torna-se possível detectar e prevenir abusos e restrições antecipadamente. O cerceamento pode ser impedido de concretizar-se. Diverso é o caso dos atos atacáveis por mandado de segurança, que protegem direito líquido e certo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 1o., logo após a palavra "sociedade", as palavras: "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  Na redação dada ao dispositivo emendado, diz-se que o "Brasil é uma República soberana... empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos." Se o acesso é igual para todos, e se a sociedade é igualitária, será, também, justa, livre e solidária, como deseja, acertadamente, o ilustre autor da proposição. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão I-c, item X: Substituam-se todas as expressões após "e filosóficas" por: "as diversões, os espetáculos públicos e os programas de telecomunicações estarão sujeitos a sistemas de proteção da sociedade, na forma que a lei o estabelecer". 
 Parecer:  Remete à lei ordinária o estabelecimento de mecanismos de proteção à sociedade no que toca a diversões e espetáculos públicos. O esboço de anteprojeto acolhe a proteção pretendida com outra redação. Aprovada, em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 3o. item V mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a letra b do artigo V a seguinte expressão, após a palavra "brasileiros": entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos de idade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 33, parágrafo com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandado de segurança para previnir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra h do item III do artigo 3o. por: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, assegurando-se também a gratuidade nos registros públicos ao cidadão que comprovar estado de pobreza, nos termos da Lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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