| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09519 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", inciso III, artigo 27, a
seguinte redação, em substituição à atual:
Art. 27 - ..................................
............................................
III - A candiatura
a) - ........................................
b) - São privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Presidentes da Câmara Federal e do
Senado da República, e presidente do Supremo
Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo
Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na-
to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do
artigo 27.
Acontece que o referido item trata de candidatura para
cargos providos por eleições populares.
A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca-
pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal.
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09832 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 153, do
Capítulo II, Seção I - Do Presidente da República,
a seguinte redação:
Artigo 153 - ................................
§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato
que obtiver a maioria absoluta dos votos, não
computados os brancos e os nulos, em metade e mais
um dos Estados federados. | | | | Parecer: | Embora louvável o propósito do eminente Autor, a matéria
conflita com o pensamento e sistemática geral, adotada pelo
Projeto de Constituição e já examinada por grande maioria dos
Constituintes.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16250 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Caput Do Artigo 104 e Item
III, Do § 1o. Do Art. 115
Altera A Redação Do Caput Do Artigo 104, E
Suprime O Item III, Do § 1o. Do Art. 115.
Art. 104 - A Câmara Federal e o Senado da
República, diretamente ou através de suas
Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministros e
os Ministros de Estado para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assunto
previamente determinado.
Parágrafo Único - ... | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE
COUBER:
Art. - "A Constituição assegura ensino
gratuito e de boa qualidade, no pré-escolar, no
fundamental obrigatório, no segundo grau e
superior a todos os brasileiros." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE
COUBER:qc
Art. - "A União aplicará, em cada exercício
financeiro, nunca menos de quinze por cento do
orçamento na educação, dos quais no mínimo três
por cento serão destinados ao ensino de primeiro e
segundo grau." | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00500 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE
COUBER:qc
Art. - Institui a "Universidade Aberta", sob
diretriz do Ministério da Educação. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária, que
poderá ser apreciada na nova lei de Diretrizes e Bases da E-
ducação Nacional.
Rejeitada. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00687 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 29 (VIII):
Artigo 29 - O mercado interno integra o
patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo
a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a realização da autonomia
tecnológica e cultural da Nação. | | | | Parecer: | Aprovada 4 | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item c do
parágrafo 2o. do art. 11 (VIII):
c - previrem a destinação de seu patrimônio
ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber (VIII):
Art. Cabe à União legislar sobre a
importação, produção, distribuição,
comercialização e exibição de obras
cinematográficas. | | | | Parecer: | Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09621 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 163, I
Suprima-se o inciso do artigo 163 do projeto
de Constituição, reordenando-se os demais. | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a
presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada
pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09622 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 162, § 1o. VIII
Suprima-se o inciso do § 1o. do artigo 162 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os altos propósitos do ilustre
Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin-
tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto
de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09623 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 162, § 1o, VI
Suprima-se o inciso VI do § 1o. do artigo 162
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do nobre Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição e já
examinada por grande parte dos Constituintes.
Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09630 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 97. § 1o.
Transforme-se o § 1o. do artigo 97 do Projeto
de Constituição em artigo 97, dê-se-lhe a redação
que se segue, e renumerem-se os demais artigos:
art. 97 - Cada legislatura terá duração de
quatro anos. | | | | Parecer: | Os critérios adotados pelo projeto não autorizam o aco-
lhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09631 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, III
suprima-se a expressão "e o Primeiro-
Ministro" e adeque-se a flexão verbal do incviso
III do artigo 100 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original-
mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades
máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização
do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se
contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa
e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe-
dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi-
leiro, pelos seus legítimos representantes. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09664 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VII
Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro"
constante do inciso VII do artigo 100 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09665 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VIII
Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 100 do Projeto de Constituição:
Art. 100 - ..................................
VIII - Julgar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09666 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 104
Suprima-se a expressão "O Primeiro-Ministro
e" do artigo 104 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09667 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, I
Suprima-se a expressão "o Primeiro Ministro"
do inciso I do artigo 107 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09668 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado. Art. 107, II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 107 do Projeto de Constituição:
"Art. 107 - ................................
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa." | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09669 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, III, a, b e
c.
Suprimam-se as alíneas a, b e c do inciso III
do artigo 107 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
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