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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
SGCO (197)
Comissao
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Fase
Art
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RJ (44)
RR (11)
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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01076 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DEFINAM O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01077 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA O ÓRGÃO DE MAIS ALTO NÍVEL NA ASSESSORIA DIRETA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA NORMAS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS ENERGIA HIDROELETRICA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO COMPETENCIA POLITICA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE; ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO DIVERSÕES DIREITOS DA CRIANÇA 
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 Título:  SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUALIDADE DE VIDA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01763 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM REALIZADAS NO DIA 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO E OS ELEITOS TOMEM POSSE NO DIA 1. (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01764 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS EXECUTIVOS POSSAM CANDIDATAR-SE À REELEIÇÃO APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PODER EXECUTIVO REELEIÇÃO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01765 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS SEJAM EXTENSIVAS, EM TODO E TERRITÓRIO NACIONAL, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01766 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM OBRIGADOS A APLICAR, NO MÍNIMO, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS LUCROS EM FINANCIAMENTOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E PARA AS PEQUENA E MICROEMPRESAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FINANCIAMENTO AGRICOLA 
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