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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
MG (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no título referente à Educacação: Art. É assegurada a autonomia da Universidade, ao Poder Público incumbirá supervisionar o desempenho das instituições universitárias, nos termos da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado do no Substitutivo. Aprovada parcialmente.