| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Seção II - Dos Territórios:
"Suprimir toda a Seção, composta dos Arts. T,
U, V, X, Y e Z." | | | | Parecer: | Propõe a supressão da Seção II, do Capítulo V, eliminando
a figura dos Territórios.
A proposta não pode ser acolhida, porque os Territórios
ainda existem.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Capítulo - Disposições Transitórias:
"Art. D. Os atuais Territórios de Roraima e
Amapá são transformados em Estados.
§ 1o. Lei Complementar disporá sobre a
tansformação, a eleição do Governador e Vice-
Governador, Senadores e Deputados Federais e
Deputados Estaduais, observando o disposto nesta
Constituição em relação aos Estados;
§ 2o. Os limites Territoriais dos Estados
criados na forma deste artigo corresponderão aos
dos atuais Territórios;
§ 3o. A União Federal, pelo prazo que a Lei
referida neste artigo estabelecer, proverá os
Estados assim criados dos recursos financerios
indispensáveis à sua instalação e manterá programa
especial para a sua consolidação e o seu
desenvolvimento." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art. D (art. 35 do texto numerado) e
seus parágrafos.
Não convence o Relator da contribuição para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Do meio ambiente:
"Suprima-se o art. 8o. do anteprojeto." | | | | Parecer: | Suprime tema de forte demanda social. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | "Suprima-se o art. 7o. e parágrafos do
ANTEPROJETO.' | | | | Parecer: | Suprime dispositivos necessários à filosofia do texto.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20739 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | Emenda No.
Popular
1 - Inclui, onde couber, na Seção III (Dos
Impostos da União) do Capítulo I (Do Sistema
Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação
e do Orçamento), o seguinte artigo e parágrafo:
"Art. Compete à União instituir e arrecadar
imposto, que exclui a incidência de qualquer
outro, sobre a extração, a circulação, a
distribuição ou o consumo dos minerais do país,
enumerados em lei, ou sobre qualquer destas
operações.
Parágrafo único - 90% (Noventa por cento) do
produto da arrecadação do imposto de que cogita
este artigo serão igualmente distribuídos pelos
Estados e Municípios, proporcionalmente à
produção."
2 - Insere, onde couber, no Capítulo I (Dos
Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do
Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e
Financeira), artigos e parágrafos com a seguinte
redação:
"Art. Fica instituído Fundo de Exaustão em
favor dos Municípios com atividade mineradora, a
ser utilizado, na forma da lei, no desenvolvimento
sócio-econômico de suas comunidades, a título de
compensação pelos prejuízos a eles causados pela
mencionada atividade, incluído o empobrecimento
irreversível de seu solo.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão
entre outros, os arrecadados, a título de
indenização, com base na exploração e
aproveitamento dos recursos minerais.
Art. Aos Municípios fica assegurada, na forma
da Lei, participação no processo de outorga de
autorização, permissão ou concessão, bem como no
de fiscalização e controle de pesquisa ou
aproveitamento, no respectivo território de
jazidas, minas e outros recursos minerais, tendo
em vista, entre outras finalidades, a preservação
do meio-ambiente e o controle dos tributos e
fundos arrecadados com base na atividade
mineradora." | | | | Parecer: | Emenda popular de autoria de Maria Moraes de Sena'
mais 31.238 subscritores pretende preservar na competência
da União o imposto único sobre minerais do país, destinando
90% do produto aos Estados e Municípios. Simultaneamente ,
desejam instituir o Fundo de Exaustão, em favor dos Muni -
cípios com atividade mineradora, a ser utilizado no desen-
volvimento sócio-econômico de suas comunidades, a título de
compensação pelos prejuízos a eles causados pela menciona-
da atividade.
O Projeto da Comissão de Sistematização mantém a su -
pressão dos impostos únicos, e, por efeito, a transferên-
cia dos objetos tributados para o ICMS de competência dos
Estados. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20740 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | Emenda No.
Popular
Modifica o artigo 336 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematizaçao, no
Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX
(Da Ordem Social), nos termos do proposto a
seguir:
"O artigo 342 do anteprojeto da Comissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
Art. 342 - a folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, exceção feita para o estabelecido
nos Arts. 388 e 389 desta Constituição (atuais
arts. 383 e 384 do Projeto de Constituição)". | | | | Parecer: | A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo,
após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina-
ção do Relator.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20741 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | Emenda No.
Popular
Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos
Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos
e Liberdades fundamentais), o seguinte artigo:
"Art. - A manutenção da censura dos
espetáculos de diversões públicas vinculada ao
Departamento de Polícia Federal." | | | | Parecer: | Subscrita por 67.136 eleitores e entidades associativas,
a Emenda (PE-84) visa a inserir no Projeto de Constituição
dispositivo que assegure a manutenção da censura de espetácu-
los e diversões públicas, confiada à Policia Federal.
Embora tem a conotação de censura em sentido restrito, o
Projeto de Constituição, artigos 12, IV, alínea e, 1, 2 e 3,
e 404 e respectivo parágrafo único estabelecem critérios de
defesa da sociedade contra excessos de programas de diversões
públicas e outros veiculados pelos meios de comunicação.
O art. 404, inclusive, prevê expressamente a instituição
desses mecanismos de forma detalhada, na lei ordinária. A
maior abrangência do texto do Projeto indica a prejudiciali-
dade da Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20742 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | Emenda No.
Popular
Inclui, no Título X (Das Disposições
Transitórias), o seguinte:
Art. - É vedado qualquer dispositivo que
importe em atingir parcela do território do Estado
da Bahia, seja para criação de novo estado, seja
para incorporação ou anexação a outra unidade
federada." | | | | Parecer: | Numa autêntica federação democrática, respeitados os
princípios inerentes a República Federativa e as competências
da União, faz parte da própria autonomia das unidades que
compõem o Estado Federal, o direito de seu povo pugnar, pelos
meios institucionais, em defesa da sua integridade territo-
rial.
O povo boiano, através de entidades altamente represen-
tativas das suas tradições históricas da sua cultura e dos
seus interesses sociais, econômicos, políticos e culturais,
justificou, numa Emenda Popular com 433.638 assinaturas, o
porque de não querer a divisão de seu território, com argu-
mentos convincentes.
Por outro lado, a matéria redivisão territorial do País
não nos parece ser assunto para a Constituição, visto que por
lei complementar se poderia decidir a respeito.
Assim sendo, acolhemos parcialmente o conteúdo básico da
emenda, não permitindo, na nova Constituição, a divisão da
Bahia para formação de novos Estados federados. E, nas Dispo-
sições Transitórias, criamos uma Comissão para estudar tecni-
camente o assunto, o qual, oportunamente, será apreciado pelo
congresso Nacional.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20747 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | Emenda no.
Popular
Inclui, onde couber, no Título X (Disposições
Transitórias), os seguintes dispositivos:
Art. - Até seis meses da promulgação desta
Constituição realizar-se-ão, por meio de sufrágio
universal e voto direto e secreto, em todo o País,
eleições simultâneas para Presidente e Vice-
Presidente da República, bem como para o Congresso
Nacional.
§ 1o. - Será considerado eleito Presidente da
República o candidato que obtiver maioria absoluta
de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 2o. - Se nenhum candidato a Presidente da
República obtiver maioria absoluta em primeira
votação, far-se-á nova eleição 30 (trinta) dias
após a promulgação do resultado, com a
participação apenas dos 2 (dois) candidatos mais
votados, considerando-se eleito o que obtiver
maioria simples de votos.
§ 3o. - A eleição do Presidente da República
implicará a do candidato a Vice-Presidente com ele
registrado.
§ 4o. - O Presidente e o Vice-Presidente da
República, bem como os membros do Congreso
Nacional, tomarão posse noventa dias após a
primeira votação da eleição presidencial. | | | | Parecer: | A presente Emenda, cancelada pelo partido dos trabalhador
es, sindicato dos metalúrgicos de são Bernardo do campo e pe-
la Única dos Trabalhadores visa, a rigor, antecipar as elei-
ções para presidente, vice-presidente e para o Congresso Na-
cional, estabelecendo, ainda, os mecanismos a serem utiliza-
dos no pleito.
No que concerne à antecipação referida, não vemos como a-
tendê-la, pois as alteraçoes estruturais e institucionais de-
terminadas pelo novo texto constitucional, para serem implan-
tadas, necessitam de um razoável período de tempo a ser confe
rido às autoridades governamentais.
Mudanças profundas no plano político, tais como a do pró-
prio chefe do executivo são inconvenientes no momento em que
se deve proceder a profundas alterações de ordem institucio-
nal.
No que concerne ao processo eleitoral prevendo dois tur-
nos nas eleições, estamos de acordo com a proposição.
Somos, em síntese, pela parcial aprovação da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20748 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | Emenda No.
Popular
Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da
Educação e Cultura), do Título IX (Da Ordem
Social), do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, o seguinte texto na forma que se
segue:
"Dê-se ao Art. 389 do Anteprojeto de
Constituição de Sistematização a seguinte redação:
Art. 389 - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter, em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para seus
trabalhadores.
Parágrafo único. Excluem-se das disposições
desta Constituição referentes a contribuições
sociais, para todos os efeitos, as contribuições
fixadas em lei para manutenção do sistema de
educação para o trabalho, de que trata este
Artigo." | | | | Parecer: | A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo,
após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina-
ção do Relator.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 6A14 do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 6A14 Os Recursos Minerais e os
potenciais de energia, renováveis ou não
renováveis, constituem propriedade distinta da do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial e pertencem à União, de forma
inalienável e imprescritível." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0330-8
Não acolhida.
A emenda exclui, em termos práticos, a possibilidade de
concessão a empresas nacionais para exploração de recursos
minerais e hídricos; contraria pois o anteprojeto, que prevê
explicitamente essa possibilidade, fundamentaddoo no
interesse nacional. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Art. 6A19 - Constituem monopólio da união:
I - A pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a importação e exportação a
comercialização, o transporte marítimo e em
condutos, do Petróleo e seus derivados e do gás
natural, em território nacional.
II - mantido como está.
§ 1o. mantido como está.
§ 2o. Mantido como está. | | | | Parecer: | Não acolhida.
Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante
projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu-
são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de
distribuição de derivados de petróleo.
Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência
do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran-
geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o
consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol
vidos.
Nada justifica a eliminação da presença no mercado de
qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que
sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou
à empresa privada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Art. A lavra dos bens minerais será objeto de
contrato, por tempo determinado, nunca superior a
25 anos, assinado entre a União e as empresas de
mineração, de carater intransferível obedecidos as
disposições da lei.
é único: A lei definirá as condições para a
renovação do contrato
Art. A lei estabelecerá a forma de
indenização pelo investimentos realizados a ser
paga à empresa de mineração que realizar a
pesquisa do depósito mineral transformando-o em
jazida, e que entretanto, não realizará a sua
lavra, em face de desacordo com a União.
Art. A União, tendo em vista o interesse do
País, e no exercício da soberania nacional sobre
os recursos minerais, poderá recusar-se a assinar
contrato de lavra com empresa que tenha a
participação de capital estrangeiro, ocorrendo,
então, neste caso, a indenização prevista no
artigo anterior.
Art. A minuta do contrato a ser assinado
entre a União e a empresa de mineração será
publicada no diário Oficial da União e no Diário
Oficial do estado em que situa a mina, com a
Assembléia Legislativa respectiva tendo em prazo
definido em lei para avocá-lo para exame e
deliberação.
Art. Tendo em vista o interesse nacional, os
contratos de lavra com empresas de mineração que
tenham a participação de capital estrangeiro
serão, previamente, submetidos ao Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O 1o. parágrafo já está previsto no Art. 6A16 § 3o., com
exceção do prazo de 25 anos. O resto é detalhe que mais cabe
à legislação ordinária.
No que concerne ao prazo, não vemos porque fixá-lo cons-
titucionalmente, quando a lei ordinária poderá com mais deta-
lhamento tratar do assunto.
Quanto à forma de ajuste entre o poder concedente e a
empresa, a convicção do Relator das entidades profissionais
envolvidas na questão mineral é de que a concessão por tempo
determinado serve melhor ao interesse nacional. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
"Art. As empresas de mineração aplicarão,
anualmente, 30% dos lucros gerados com o
aproveitamento dos bens minerais no Município em
cujo território estiver a mina, em atividades
econômicas permanentes não relacionados com a
mineração, conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Algumas emendas apresentadas ao anteprojeto buscam defi-
nir a aplicação de parte do excedente gerado na atividade de
lavra mineral. Nesse sentido, e com o propósito não decla-
rado de proteger o Município e as comunidades nele estabele-
cidas, foram apresentadas emendas que atingem as empresas mi-
neradoras, e obrigam a aplicar, nos Municípios onde estão si-
tuadas as jazidas minerais de parte dos lucros decorrentes
dessa exploração em atividades não relacionadas com a mine-
ração.
Caso o propósito fosse criar "baronatos", não se encon-
traria disposição melhor.
Em função do lucro auferido e do período em que a parce-
la fosse aplicada, nada restaria que não fosse de propriedade
do novo "barão".
Escolas, hospitais, mercearias, enfim tudo, ao fim e ao
cabo, seriam propriedade de empresa mineradora, agredida a
comunidade que a proposição deseja proteger. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Artigo 6A20 do
Anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 6A20. Assegura-se às populações
indígenas, a posse permanente e o direito do
usufruto das riquezas do solo, subsolo e dos
cursos fluviais de suas terras, salvo nos casos de
relevante interesse nacional, quando apenas a
união, após aprovação do Congresso Nacional, caso
a caso, e das populações indígenas envolvidas,
poderá promover a pesquisa, lavra ou exploração de
riquezas naturais." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Os termos em que estão redigidos os dispositivos do Art.
6A20 do Anteprojeto são muito mais amplos, na defesa de inte-
resses indígenas, que os propostos na presente emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 3o. do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por
interesse social para fins de Reforma Agrária será
indenizado na proporção da utilidade que
representa para o meio social, cujo limite máximo
será seu valor cadastral declarado e acatado para
fins tributáveis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0261-1
Parecer contrário.
O critério proposto é demasiado complexo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 11, do anteprojeto do
Sr. Relator:
"Art. 11. Idem.
§ 1o. Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejos, e de
reintegração de posse contra, arrendatários,
parceiros e outros trabalhadores rurais que
mantenham relações de produção com o titular do
domínio da gleba, ainda que indiretamente, desde
que não ocupe área maior que 3 módulos rurais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0262-9
Parecer contrário. A emenda deixaria sem defesa legal
qualquer tipo de propriedade. 20.05.87 | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva, ao
parágrafo 1o., art. 2o., do Anteprojeto do Sr.
Relator:
"§ 1o. Os títulos da dívida agrária previstos
no art. 1o. § 1o., serão resgatáveis no prazo de
20 anos em parcelas anuais sucessivas, com 5 anos
de carência, assegurada à sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de 50% do Imposto
Territorial Rural." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0263-7
Parecer contrário.
Estabelecer cinco anos de carência implicaria em
descalorizar os títulos. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Art. 20, do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 20. Os proprietários de imóveis rurais
com área superior a 50 módulos com registros
imobiliários anteriormente à promulgação desta, só
poderão obter crédito se promoverem a produção de
alimentos básicos para o mercado interno, no
mínimo, em dez por cento da área de sua
propriedade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0264-5
Parecer contrário. O módulo sugerido parece insuficiente.
20.05.87. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 2o., do
anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 2o. Caput, idem.
§ 1o. Idem.
§ 2o. Decretada a desapropriação por
interesse social, a União terá sua emissão
imediata na posse do imóvel, mediante o depósito
do valor declarado para pagamento do imposto
territorial rural, em títulos da dívida agrária,
limitada a contestação do valor depositado pelo
expropriante." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0265-3
Parecer contrário.
A exclusão do processo judicial de imissão de posse é
inaceitável. | |
|
