| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte
redação:
Art. 15 - Compete ao Presidente da República
decretar a intervenção "ad referendum" do
Congresso Nacional.
2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte
redação:
"O decreto de intervenção, que se couber,
nomeará o Interventor, observará em sua amplitude
prazo e condições de execução, constará da
Mensagem do Presidente da República, que será
apreciada no prazo de vinte e quatro horas a
contar do seu recebimento.
3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII do art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06320 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Título VI
Capítulo IV - Da Segurança Pública.
Adicione-se, onde couber, no Capítulo IV - Da
Segurança Pública, do Projeto de Constituição:
"Art. - "Lei Complementar, denominada Lei
Orgânica da Polícia Civil, estabelecerá as normas
gerais relativas à organização, ao funcionamento à
disciplina, aos deveres e obrigações e às
vantagens da Polícia Civil." | | | | Parecer: | A emenda se baseia no fato de que lei complementar discipli-
nará a Polícia Federal, assim como será também por lei disci-
plinará a Polícia Militar, e, para que não fique sem Lei Or-
gânica a Polícia Civil, o Constituinte procura, dessa forma
evitar choques de funções nas suas respectivas ações.
pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 4o.
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 4o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política e econômica permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram no seu
território e sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho de seu povo. | | | | Parecer: | O teor da emenda coincide com o da emenda do nobre
Constituinte José Camargo, por cuja aprovação nos manifesta -
mos. Portanto: pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. e respectivo parágrafo
do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro. | | | | Parecer: | O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depositos ou
aplicações em instituições oficiais daqueles realizados em
instituições privadas.
Ora, se o objetivo for o de resguardar o interesse pú-
blico, nada melhor que estabelecer que a União não se respon-
sabilizara por depósitos ou aplicações em instituições finan-
ceiras, qualquer que seja a natureza juridica se de direito
público ou privado, princípios, alías, que se ajuste aos do
Subtitutivo desta Comissão.
Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte.
Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 33 a 36 do Anteprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
das Relações Internacionais. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a supressão dos artigos 33 a 36 do antiprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade , de Soberania e das Relações
Internacinais , em face da inconveniência de enumerar,
bipartindo , a competência do Judiciário e matéria de
Relações Exteriores.
Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda , pois a matéria é
da competência da Subcomissão do Poder Judiciário, integrante
da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 22 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a supressão do art. 22 do Antepojeto da
Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações
Internacionais , "por não corresponder à tradição do nosso
direito e não merece ser mantido por proporcionar excessiva
prioridade ao tratado internacional.
O capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados
atende ao proposto pela emenda em exame.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 20 do Anteprojeto da
Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão
da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais
porque a OEA "é uma instituição atualmente muito contestada
para se erigir em parâmetro da conduta brasileira em matéria
de Relações Exteriores".
A proposta encontra-se acolhida no capítulo do Estado e de
suas Relações com os demais Estados.
pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 19 do Anteprojeto de
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda manda suprimir o art. 19 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações
Internacionais , por não ser conveniente fazer alusão aos
princípios da carta da ONU numa Constituição e mesmo porque
essa intituição pode vir a ser extinta.
Razão assiste ao nobre Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 14 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais a seguinte
redação:
Art. 14 -
Parágrafo único - São privativos de
brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, Presidente da Câmara dos
Deputados, Presidente do Senado Federal e
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Dá-se ao parágrafo único do art. 14 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, a seguinte redação:
"Art. 14 Parágrafo Único. Sao privativos de brasileiro nato
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado
Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal".
Em sua justificativa, assinala o ilustre Autor da proposição
que devem ser reservados ao brasileiro nato apenas os cargos
de Presidente da República e os que a ele levam em caso de
impedimento do titular, de vez que o Brasil se povou à base
da imigrações não seria justo vedar ao naturalizado o direito
aos importantes cargos da vida pública.
Reconhecemos a procedência dos argumentos apresentados e
adotamos a emenda no capítulo " DO POVO E DA NACIONALIDADE"
do esboço de anteprojeto.
Pela Aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06368 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo
único, Seção II, Capítulo II do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06444 APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: § 5o. do art. 233.
Suprima-se o § 5o. do art. 233 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A exclusividade das funções atribuídas ao Ministério Pú-
blico inviabilizaria o seu exercício junto aos Tribunais de
Contas.
Os procuradores que atuam junto às cortes de contas de-
vem possuir conhecimentos especializados não aferidos no pro-
cesso de recrutamento e provimento do Ministério Público.
Pelo acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos e dos Direitos COletivos e
Garantias o inciso III do Art. 13. | | | | Parecer: | Pretende eliminar o inciso III do art. 13 do Anteprojeto,
porquanto "a filiação partidária deverá ser a condição precí-
pua da elegibilidade".
Concordamos. Tanto que no nosso esboço de Anteprojeto não
incluímos o inciso atacado, por achar que sua permanência em
nada contribuiria para que existam no Brasil partidos tradi-
cionalmente fortes e atuantes.
Aprovada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e
Garantias o seu Art. 20 | | | | Parecer: | Quer o ilustre Autor da Emenda suprimir o art. 20 do Ante-
projeto, por considerar "que as ações do parlamentar, que im-
portem na aprovação de Emenda Constitucional, estão dentro
dos limites da delegação popular".
Concordamos com as razões aduzidas, tanto que o artigo não
constou do nosso esboço de Anteprojeto.
Aprovada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o art. 25 e seus Parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 55
Das Disposições Transitórias, do Poder
Judiciário
e do Ministério Público.
Suprima-se o art. 55 | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06450 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 255, do Capítulo IV,
deste Projeto, o § 1o. e suas alíneas a e b e o §
2o., com a seguinte redação, renumerando-se os
demais parágrafos:
Art. 255.
§ 1o. - São equiparados a Delegados de
Polícia, para efeito do caput deste artigo:
a - Peritos Criminais, e
b - Médicos legistas.
§ 2o. - Lei especial disporá sobre a
carreira dos Delegados, Peritos Criminais e
Médicos Legistas, por meio de concurso público e
de provas de títulos. | | | | Parecer: | A emenda é pertinente.
Dá uma abrangência maior, incluindo outras funções inerentes
à Polícia Civil.
A justificativa apresentada define bem a situação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo do
Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, os
seguintes dispositivos:
Art. (,,,,) As atividades desenvolvidas pelo
Sistema Financeiro Nacional, exercidas por
instituições públicas e privadas, terão caráter
predominante social.
Art. (,,,,) Lei Federal regulará as
atividades do Sistema Financeiro Nacional e
assegurará o direcionamento de poupanças para o
momento da produção e circulação das riquezas.
Parágrafo único - São reservadas, para efeito
do disposto no "caput" deste artigo, às
instituições financeiras públicas a destinação,
por ação direta, dos recursos geridos pela
Administração Pública. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro,
tornando-o mais completo e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente o seguinte parágrafo único ao art.
Acrescente o seguinte parágrafo único ao art.
3o. do anteprojeto:
Art. 3o. ==.
Parágrafo único. Desde o momento da
proclamação dos resultados das eleições
majoritárias, os eleitos para o Poder Executivo
não poderão ser nomeados para cargos e funções de
que possam ser demitidos "ad nutum", salvo por
renúncia ao mandato.
não poderão ser nomeados para cargos e funções de
que possam ser demitidos "ad nutum", salvo por
renúncia ao mandato. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do nobre Constituinte Hum-
berto Lucena, propugna vedar a nomeação de Governadores, Vice
Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos para cargos demissí-
veis "ad nutum".
Acatamos "in totum"" a idéia, até porque incorporada ao
nosso Substitutivo.
Parecer favorável. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 APROVADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Art. 425
O Artigo 425 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação." | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão
contida na emenda de supressão da expressão "...e do
subsolo", constante da redação original, como forma de dar
mais coerência ao texto.
Somos pela aprovação. | |
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