| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Estados:
Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns
aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para
anexarem-se a outros ou formar novos Estados,
desde que comprovada a possibilidade de autonomia
econômica e financeira da nova Unidade da
Federação, após o prazo de implantação.
§ 1o. - É obrigatória a realização de
consulta, através do vot universal e secreto, às
duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da
maioria absoluta de cada um delas, antes que o
assunto seja submetido ao Congresso Nacional.
§ 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das
Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso
Nacional e aprovação por maioria absoluta, com
votação nominal, em dois turnos, em sessão
extraordinária especialmente convocada para esse
fim.
§ 3o. - A ajuda financeira prestada pela
União com o objetivo de viabilizar a instalação de
um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo
previsto na lei complementar que o criou e se
limitará às disponibilidades orçamentárias anuais
da União, a critério do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte
redação:
"Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República dentre os membros do
Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e
contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios
estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte item II, renumerando-se os subsequentes:
"II - reconhecer governo estrangeiro e
autorizar a manutenção de relações diplomáticas
com os respectivos países." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo, o seguinte:
"salvo decisão contrária, aprovada por dois
terços de seus integrantes." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a
seguinte redação:
"apresentar ao Primeiro-Ministro e ao
Congresso Nacional relatório anual dos serviços
realizados no Ministério sob sua
responsabilidade." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
"por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei
complementar criará a Justiça de Paz temporária,
com competência para a celebração de casamentos,
cujos juízes gozarão dos mesmos direitos,
vantagens e garantias dos juízes togados de
investidura limitada no tempo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
"autorizar o Presidente, Vice-Presidente e
Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por
período superior a sete dias." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o.
do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"XII - aprovar previamente, por voto secreto,
a escolha de magistrados, nos casos previstos pela
Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas
da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de
Informações, dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão
Diplomática de caráter permanente."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"deliberar sobre a necessidade de mobilização
nacional, total ou parcialmente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00316 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação,
suprimidos os § 3o. e 4o.
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até trezentos e sessenta representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito
anos, no exercício dos direitos políticos, por
voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em
distritos eleitorais, em cada Estado." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) Do ítem I: as expressões "Governador de
Território" e "de Territórios". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo
5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
"V - Aprovar e promulgar lei sobre a
incorporação ou desmembramento de áreas de
Estados, ouvidas as populações respectivas, em
consulta plebiscitária prévia. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, suprima-se:
a) - Do item III: a expressão "dos
governadores dos Territórios".
b) - Do item IV : a expressão "dos
Territórios". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, suprima-se:
a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se
os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item IX do art. 4o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati-
vo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) - a expressão "ou Território", por duas
vezes constantes do § 1o. do artigo 24. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e Territórios" do artigo 19. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e dos Territórios", do artigo
51. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e Territórios" do título da
Seção VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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