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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja suprimido o artigo 21.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma reeleição.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo.