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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
FAUSTO FERNANDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA AMPLA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR SERVIDOR PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR