| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "de cada uma das
casas", contida no § 4o. do art. 28 do
substitutivo, pela expressão " do Congresso
Nacional" e suprima-se o seu § 7o. | | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a
totalidade do art. 30 do substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. A delegação legislativa é uma característica do
sistema parlamentarista. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso. | | | | Parecer: | O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re
jeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alinea g do inciso III do art.
10 do substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. O Território depende da União, não possuindo um
grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo
passa a ter a seguinte redação: "O número de
deputadosf por Estado, Território e Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com reajuste necessário para que nenhum
Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito
deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | | Parecer: | Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó-
rios. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se
no final do art. 2o. do substitutivo a expressão
"... e proporcional". | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "sem delegação do
Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. | | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "... e votar" do
inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do
processo legislativo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso VI do art. 12 do
substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI.
Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci-
mento dos partidos. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "Senado Federal"
contida no Parágrafo Único do art. 10 do
substitutivo por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre-
ta. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 10 do
substitutivo, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a
questão. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 10 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação: "Compete privativamente ao
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques-
tão. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Comissão da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo
Emenda ao Substitutivo do Relator,
Constituinte Egídio Ferreira Lima
Autor: Deputado Constituinte José Costa
Na forma do artigo 23, par. 2., in fine, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, os artigos 95 e 96 do Substitutivo
passarão a ter a seguinte redação.
Artigo 95 - O Superior Tribunal Militar é
constituído de quinze Ministros vitalícios
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovação da Câmara dos Deputados, dentre os quais
três Oficiais-Generais da ativa da Marinha; quatro
Oficiais-Generais da ativa do Exército; três
Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco
civis, dentre os quais pelo menos um Juiz Auditor,
um representante do Ministério Público Militar e
um advogado.
Parágrafo 1. - Os Ministro civis deverão ser
maiores de trinta e cinco anos, possuir notório
saber jurídico, conduta ilibada e, em qualquer
caso, ter pelo menos dez anos de prática forense.
Parágrafo 2. - Os Ministros do Superior
Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos
Ministros dos Tribunais Superiores da União.
Artigo 96 - A Justiça Militar compete
processar e julgar réus de crimes militares
definidos em lei. | | | | Parecer: | Prefiro manter a composição constante do Substitutivo, que me
parece mais adequada. Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Inlcua-se é no artigo 21:
"Parágrafo único: os administradores das
cidades satélites serão indicados em lista
tríplice pelo Governador do Distrito Federal e
então serão submetidos a plebiscito para a escolha
de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
posse do Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Suprimir o artigo 11. o § 1o. a expressão:
"... nem processados criminalmente, sem
prévia licença de sua câmara". | | | | Parecer: | Contrário. A imunidade processual é uma garantia para a
instituição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Assunto: Imunidade de Parlamentares.
Incluir onde couber:
Artigo -
Sugestão: Os Senadores, so Deputados
Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores
gozarão das mesmas garantias e das mesmas
imunidades no âmbito das suas respectivas
jurisdições parlamentares.
Os Senadores e os Deputados Federais serão
julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e os
Deputados Estaduais e os Vereadores, pelos
Tribunais de Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Contrário. Não cabe imunidades iguais a Deputados Federais e
Vereadores. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator: (Incluir
onde couber)
ASsunto: Recesso parlamentar.
Artigo:
Sugestão: os recessos do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados serão estabelecidos pelas
respectivas Mesas Diretoras em reunião conjunta,
ouvida representação dos funcionários de ambas as
Casas, conforme definição contida no Regimento
Comum, no segundo semestre de cada ano para
vigorar no ano seguinte. | | | | Parecer: | Contrário. Não cabe ouvir funcionários para se fixar a sessão
legislativa. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Assunto: remuneração de Congressista
(Parlamentar) licenciado
Incluir, onde couber:
Artigo -
Sugestão: Não perde o mandato o Senador, o
Deputado Federal, o Deputado Estadual e o Vereador
investido nos cargos e funções públicas, inclusive
em empresas de economia mista ou pública ou quando
licenciado por motivo de doença, ou para tratar de
interesses particulares por um perído igual ou
superior a 120 dias. Salvo para tratamento de
enfermidade, perderá integralmente os subsídios,
vantagens e auxílios de qualquer natureza, cabendo
a percepção pecuniária total ao suplente que o
substituir. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado. | |
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