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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (53)
PFL (28)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 44 e seus incisos I e II. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 49 e os parágrafos 1o., 2o. e 3o., que passam a ter a seguinte redação: Art. 49 - É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "d" e "e" do inciso IV do artigo 4o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberana e dos Direitos e Garantias do homem e da mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se á alínea "b" do inciso V do artigo 4o, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da mulher, a seguinte redação: "b" - é livre a paralisação e o locaute, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, não podendo a lei estabelecer exceções: 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 PREJUDICADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se ao inciso II do art. 31 a seguinte redação: "Art. 31- ........ I - ........... II - nas transgressões disciplinares, por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição, ressalvada a legislação específica das Forças Armadas."" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea b, item I, do art. 5o., do Capítulo referente aos Direitos Políticos, a seguinte redação: "b) para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional, os que estejam privados dos direitos políticos e os conscritos durante o período do Serviço Militar Inicial, o alistamento e o voto são obrigatórios;" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja suprimido o art. 49 e ses parágrafos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se ao inciso I, do art. 32, o seguinte texto: "Art. 32 - .......... I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e do fim a que se destinam, resgistradas por entidades particulares ou públicas, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do Estado, conforme estabelecido em lei ordinária." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se as alíneas a e b, item V (A MANIFESTAÇÃO COLETIVA) do art. 4o., referente aos DIREITOS COLETIVOS, a seguinte redação: "a) - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seis interesses, incluída a paralisação do trabalho de qualquer categoria, excetuados os servidores públicos civis, os militares e os empregados em atividades definidas como essenciais". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PREJUDICADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea a, do intem VIII do Art. 3o., o seguinte texto: "a) - É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do Estado, podendo-se, naqueles casos, exigir a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja substituído o texto do art. 6o. pelo seguinte: "Art. 6o. - Os militares, os policiais militares e os bombeiros militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea a, item IV (O SINDICATO) do art. 4o., referente aos DIREITOS COLETIVOS, a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, excetuados os servidores públicos civis e militares." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  No Art. 3o., VII, c: Excluir a expressão "...por necessidade de investigação criminal". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 32, I: Substituir a expressão "...inclusive as policiais e as militares" por "na forma da lei". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  No Art. 3o., VII, g: Excluir esse dispositivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA Art. 3o., IX, a e b: Excluir. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, à letra "d", do Inciso XIX, do art. 3o., do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: d) - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar; na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  - Acrescente-se, no Anteprojeto da Comissão de Organização do Estado, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 14 - A superfície territorial do Estado de Sergipe á acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicururu, que passa a constituir-se na linha divisória - entre os Estados da Bahia e Sergipe. Parágrafo único - os municípios localizados na área compreendida entre os rios Real e Itapicuru passam a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei vier a determinar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. de 1087 Exclua-se do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo IV, do Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Art. 102.................................... II - promover ação civil pública, nos termos da lei, para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico; ............................................ § 4o. A legitimação do Ministério Público para a ação civil prevista neste artigo não impede a deterceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei." 
 Parecer:  A disciplina constante do Substitutivo é saudável e deve permanecer. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo referente ap Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. A iniciativa das leis, cabe, supletivamente, aos Governos Estaduais, ao Conselho Nacional de Economia e Trabalho e ao povo. § 1o. O Conselho nacional de Economia e Trabalho, a ser criado por lei, constituir-se-á em órgão auxiliar, de consulta, dos Poderes Executivo e Legislativo, e sua composição se dará por técnicos e representantes das categorias produtivas, em função de sua importância numérica e qualitativa. é2o. A discussão e votação dos projetos de iniciativa do Conselho Nacional de Economia e Trabalho e do povo terão início na Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Contrário. A iniciativa de leis está bem regulada no antepro- jeto. 
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