ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20816 APROVADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II.
Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do
Projeto de Constituição, as expressões: "por
etapas planejadas". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20818 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
O artigo 43, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 43. O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término do mandato
de seu antecessor, aplicadas as regras dos
parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe
sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21166 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 49, das
Disposições Transitórias.
Suprima-se a redação do artigo 49, das
Disposições Transitórias, renumerando-se os demais
artigos. | | | | Parecer: | O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo,
contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio-
nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor
encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o
sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não
foi acolhida.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21223 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o.
O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o.- ..................................
§ 5o. A lei punirá como crime qualquer
discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais do cidadão." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21226 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMEDNA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições
Transitórias.
Suprima-se a redação do artigo 55, das
Disposições transitórias, renumerando-se os demais
artigos. | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá-
rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es-
pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21230 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o.
Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto
de Constituição, as seguintes expressões:
"Serão consideradas desigualdades biológicas,
culturais e econômicas para proteção do mais
fraco." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22284 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III
O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. - ................................
III - fundo de garantia de tempo de serviço
ou indenização equivalente nos termos de lei;" | | | | Parecer: | Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in-
denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses
que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a
garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com
representação na Constituinte, está amplamente assegurada.
Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi-
tutivo. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22285 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10.
O § 10, do artigo 13, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade
ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo." | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27811 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 92, § 4o.,
inciso II;
Suprima-se no inciso II, do § 4o., do art.
92, as expressões: "ou o sistema parlamentar." | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser aprova-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00366 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso II do art. 59 do Projeto de
Constituição (A), a seguinte redação:
Art. 59 - É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
I - .........................................
II - autorizar o Presidente da República a
declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir,
em termpo de guerra, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos
previstos em lei complementar; | | | | Parecer: | A emenda inclui, no inciso II do artigo 59, a expressão
"em tempo de guerra".
Pelo Projeto de Constituição "A" (artigo 95, inciso XVI)
o Presidente da República, para permitir, em tempo de paz,
que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território
nacional ou, por motivo de guerra, nele permaneçam tempora-
riamente, sempre necessita da autorização do Congresso Nacio-
nal.
Pela emenda, o Congresso Nacional tem competência exclu-
siva para autorizar o Presidente da República a permitir a
passagem ou o estacionamento de forças estrangeiras (não há
necessidade que sejam aliadas) somente "em tempo de guerra".
O autor informa que, em outra emenda, propõe que o Pre-
sidente da República possa permitir, em tempo de paz, que
forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território na-
cional, sem a autorizaçãodo Congresso. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00469 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 44, § 8o.
O § 8o. do art. 44 do Projeto de Constituição
(A) passa a ter a seguinte redação:
Art. 44. ....................................
§ 8o. - É vedada qualquer diferença de
vencimentos entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados servidores dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, no âmbito da administração
federal, estadual ou municipal, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho." | | | | Parecer: | A emenda sob exame visa a estender, aos servidores pú-
blicos estaduais e municipais, a garantia de igualdade de
vencimentos, entre cargos e empregos iguais, assegurada, pelo
parágrafo 8o. do artigo 44 do Projeto, aos servidores fede-
rais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Trata-se, com efeito, de aplicar com inteira justiça, o
princípio da isonomia à totalidade do funcionalismo público,
razão pela qual nosso parecer é favorável à aprovação da
emenda. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01129 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Alteração proposta no § 8o. do Art. 6o. do Título
II
§ 8o.... degradante. A lei considerá crimes,
que envolvam tortura e Terrorismo, como
inafiançaveis, imprescritíveis e insusceptíveis de
grala ou anistia, por ela | | | | Parecer: | A Emenda prevê a qualificação do crime de terrorismo como
inafiançavel, a exemplo do que ocorre com o de tortura,
previsto no § 8o. do artigo 6o. do Projeto.
Essa inclusão, alega o Autor, visa desestimular a prática
de tal crime dada a sua ocorrência estar associada à tortura.
Justifica-se plenamente o acolhimento da emenda.
Pela aprovação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01445 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 26 do Título IX do Substitutivo da Comissão
de Sistematização
Dê-se ao art. 26 do Título IX (Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias) do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 26 - O Poder Público fará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação desta
constituição, a demarcação das terras ocupadas
pelos índios, ainda não demarcadas. | | | | Parecer: | A emenda sugere modificação na redação do art. 26 do
Título "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias" do Projeto (A) da Comissão de Sistematização
que trata da demarcação das terras indígenas. A mesma matéria
foi objeto de proposta de modificação através da emenda de
no. 2p01667-7 que defende a demarcação das terras indígenas,
oferecendo os princípios que garantirão a efetiva demarcaçaõ
das referidas terras. Opinamos pela aprovação da presente
emenda nos termos da emenda de no. 2p01667-7. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01822 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 63, das
Disposições Transitórias:
"Art. 63 - É vedado à União, direta ou
indiretamente, assumir, em decorrência da criação
de Estado, encargos referentes a despesas com
pessoal inativo e com encargos e amortização da
dívida interna ou externa da administração
pública, inclusive a indireta; ressalvados os
casos de elevação a Estados dos Territórios de
Roraima e Amapá." | | | | Parecer: | A presente emenda, da ilustre Constituinte Raquel
Capiberibe, propõe um aditamento à redação do Art. 63 do
ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do
Projeto de Constituição (A), para excepcionar da vedação
imposta pelo dispositivo os casos específicos de elevação a
Estados dos atuais Territórios de Roraima e Amapá.
De fato, o pleito desta emenda é justo, tendo em vista,
como destaca a justificativa, tratar-se de Territórios, onde
tais encargos já são do Governo-Federal. Por ser correta,
acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00303 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 74 do Ato das Disposições
Constituicionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 74. A União demarcará, no prazo de
cinco anos a partir da promulgação da Consituição,
as terras indígenas ainda não demarcadas. | | | | Parecer: | A sugestão proposta merece acolhida.
Pela aprovação. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a redação
seguinte:
"Art. 7o. As atividades do Estado-membro,
através das quais este manifesta o seu poder
soberano, assim compreendidas as de fiscalização
de Tributos e Contribuições, Magistratura,
Ministério Público, Procuradoria do Estado e
Polícia, serão regidos por Estatuto próprio
estabelecido através de leis orgânicas." | | | | Parecer: | A expressão "Diplomacia" é excluída na nova redação do arti-
go 7o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00096 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. a redação seguinte:
"Art. Compete ao Estado-membro legislar
sobre a organização, armamento, efetivos,
instrução e justiça da Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e Polícia Civil.
Parágrafo Único. A Polícia Civil terá as
funções precípuas de investigação criminal e de
instrumentalização do judiciário." | | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu-
tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o - Compete
ao Estado-membro legislar sobre:
I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares;
II - Polícia Civil;
III - Guardas Municipais;
IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me-
tropolitanas, intermunicipais.
§ 1o. - As Polícias Militares,instituídas para manutenção
da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares consti-
tuem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guer-
ra ou de comoçaõ interna.
§ 2o. - As Polícias Militares, e os Corpos de Bombeiros
Militares terão os mesmos postos ou graduação do Exército,
não podendo ter remuneração superior à fixada para este.
§ 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in-
vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e
instrumentação judiciária.
Parecer favorável. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra
"inauguração" por "abertura." | | | | Parecer: | aprovada | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os
demais, o seguinte é 1a.:
§ 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o.
deste artigo quando corresponderem a sábado,
domingo e feriados serão automaticamente adiadas
para o primeiro dia útil subsequente. | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00197 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do
anteprojeto a expressão "..., que só terão
vigência com a publicação do decreto legislativo
de aprovação.". | | | | Parecer: | Aprovada | |
|
