| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 129 - ......................................
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou
representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;" | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos
As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o.
e 9o., devem ser transformadas em incisos. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão
seus efeitos regulados da seguinte forma".
O inciso III deve ser transformado em parágrafo.
O § 2o. deve ser renumerado. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao §
2o.:
Os incisos II e III devem transformar-se em
parágrafos.
Os demais parágrafos devem ser renumerados. | |
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