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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9652)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
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AC (142)
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PB (316)
PE (658)
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RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR NÃO INFERIOR A 30%. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL POLITICA ECONOMICA 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA POLITICA AGRICOLA 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00460 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO ATÉ A VIII SÉRIE DO I GRAU, CABENDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTALAR ESCOLAS, ESPECIALMENTE NO MEIO RURAL E GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RENDA FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL MUNICIPIOS ESCOLA RURAL ENSINO GRATUITO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00461 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADAS INALIENÁVEIS AS TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS, DEMARCADAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL; E CAIBA AOS ÍNDIOS A POSSE PERMANENTE E RECONHECIDO O DIREITO DE USUFRUTO DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS CONTIDAS. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00555 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO, PERMANEÇA LICENCIADO PELO TEMPO QUE DURAR O SEU EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00556 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E AOS INVALIDOS; DO DIREITO À REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS: DOS TRANSPORTES COLETIVOS; ALUGUÉIS, TARIFAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, IMPOSTO A PAGAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00557 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS SEJAM CONTADOS EM DOBRO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00558 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS, CONCEDENDO-LHES PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00559 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA EQUITATIVA, DE VALORES DECORRENTES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA MONETÁRIA 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00560 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA ESTÍMULOS AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR ANTECIPADAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00561 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM LIMITE DE IDADE, A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00562 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS; QUE A UNIÃO SUPLEMENTE OS NOVOS ESTADOS COM RECURSOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E À EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DESSAS NOVAS UNIDADES FEDERATIVAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00673 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A LEI FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE O REGIME PENITENCIÁRIO, ESTABELECENDO SISTEMA DE TRABALHO REMUNERADO PARA OS APENADOS, E CUJO RESULTADO SERÁ MENSALMENTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA OFICIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS E DE MINAS. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS GRUPOS ÉTNICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR GRATIFICAÇÕES VANTAGENS TEMPO DE SERVIÇO 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA COMPLETA AOS INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SEJA REGULAMENTADA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE PARA DEFINIR E EXECUTAR A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
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