| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00424 EM ANALISE  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 179 - Diga-se:
"A União, os Estado, o Distrito Fedeal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei
e conforme esta determinar, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las através da
simplificação, eliminação ou redução de suas
obrigações administrativas, tributárias,
prividenciárias e creditícias." | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00425 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 182 - Diga-se:
"... ordenar e desenvolver as funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar dos seus
habitantes." | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00426 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 182 -
§ 4o. - Diga-se:
"... exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, nos
temos da legislação federal, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de,
sucessivamente:
I ... II - ...
III - Diga-se:
"... pública, previamente aprovada pelo Senado
Federal..." | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00431 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 145 - ...
"§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte, respeitados os
direitos individuais". | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00432 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 144 - ...
" 5o. - Diga-se:
§ 5o. - Diga-se:
"Às polícias militares compete o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública; aos
corpos de bombeiros militares a execução de
atividades de defesa civil, além de outras
atribuições definidas em lei." | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00438 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 226 - ...
§ 3o. - ...
VI - Diga-se:
"... nos termos da lei, à guarda de criança ou
adolecente órfão ou abandonado;" | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00440 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 11 - ...
Parágrafo único - Diga-se:
"... Orgânica do Município,..." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00441 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 105 - ...
II - ...
Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b",
substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e
suprimindo-se "quando denegatória a decisão",
resultando a seguinte redação:
a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança
denegados em última ou única instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;
b) identica à alínea c. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado, do Governador
do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato, para as
eleições de 15 de novembro de 1988. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
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