| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22333 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Acrescente-se o seguinte artigo nas
"Disposições Transitórias"", Título X, onde
couber:
Art.... - Os membros do Ministério Público
que tenham exercido anteriormente qualquer cargo
eletivo na esfera municipal, estadual ou federal,
ficam isentos da vedação contida na alínea e,
inciso II, § 4o, do artigo 179 desta Constituição. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Há que considerar-se a situação dos membros do Ministé-
rio Público que tenham exercido atividades eletivas.
Merecem ter ressalvados os seus direitos adquiridos.
Pela aprovação parcial, nos termos que ao relator parecer
em apropriados. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22334 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
O parágrafo único do artigo 37, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 37 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
federal, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, da aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por
lei estadual. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu-
tivo do relator suprimir o dispositivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22335 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
O artigo 72 e o seu § 2o, passam a ter as
seguinte redações:
Art. 72 - As patentes e as graduações, com as
prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude,
aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou
reformados, das forças armadas, políciais
militares e corpos de bombeiros dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes
privativos os títulos, postos ou graduações e
uniformes militares.
............................................
§ 2o. - A lei disporá sobre os cargos ou
funções públicas temporárias que os militares da
ativa poderão desempenhar, pelo prazo máximo de
dois anos, sem que sejam transferidos para a
inatividade.
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22336 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Acrescente-se o parágrafo 2o. ao artigo 41 e
se transforma o atual parágrafo único do citado
artigo, em § 1o:
Art. 41 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
§ 1o. - (redação do parágrafo único)
§ 2o. - Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante os Tribunais de
Justiça Estaduais. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22337 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÂO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
O artigo 20 do Título X das "Disposições
Transitórias"" passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989.
Parágrafo único - O atual Presidente da
República exercerá em toda a sua plenitude, as
funções de Chefe de estado e de Governo, somente
sendo implantada a forma de governo
parlamentarista prevista na presente Constituição,
a partir de 15 de março de 1989. | | | | Parecer: | A questão já se acha definida no projeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22338 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Altere-se o § 1o. do artigo 194:
§ 1o. - As polícias militares, destinadas ao
policiamento ostensivo, preventivo e repressivo,
as polícias civis destinadas às ações preventivas
de repressão ao crime comum e à apuração das
infrações penais, e os corpos de bombeiros, são
subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às
guardas municipais, sob a autoridade dos
respectivos Prefeitos, a proteção ao patrimônio
municipal. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22339 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
O artigo 74 passa a ter a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos,
através do sistema misto, majoritário e
proporcional, conforme disposto em lei
complementar.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Cada Território, exceto os que
tiverem menos de duzentos mil habitantes, elegerá
quatro deputados. | | | | Parecer: | Com a presente Emenda, propõe o nobre Constituinte
Arnaldo Martins, através de alterações no art. 74, elevar a
idade mínima para Deputado Federal de 18 para 21 anos, bem
como estabelecer o número de qutro Deputados para os Territó-
rios com mais de 200 mil habitantes.
Entendemos que a redação dada ao citado dispositivo no
Substitutivo é a que melhor se coaduna com a realidade brasi-
leira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22340 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
O artigo 1o. das "Disposições Transitórias"",
Título X passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o. - É mantida a anistia aos servidores
públicos e militares, cnforme o previsto no artigo
4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no
26, de 27 de novembro de 1985.
§ 1o. - Aplicam-se aos atingidos, durante o
ano de 1964, por atos administrativos decorrentes
de otivação exlusivamente política, as prescrições
do caput deste artigo.
§ 2o. - Para efeito de promoções, deverão ser
aplicadas as disposições contidas nos Estatutos
dos militares e dos Funcionários Públicos Civis da
União, em vigor na data da promulgação da Emenda
Constitucional no. 26. | | | | Parecer: | A Emenda em questão sugere alteração redacional no art.
1o. do Título das disposições Transitórias.
A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a
abrangência da anistia.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22676 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Acresce-se o inciso V ao artigo 63:
Art. 63 - ..................................
............................................
V - possibilidade de mudar de carreira, se
aprovado em concurso específico ou tenha
adquirido, através de curso, as habilitações
necessárias ao desempenho de atividades de outra
profissão. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22131 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22675 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após o inciso I,
renumerando-se os demais, o Inciso II, c com a
seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22641 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 266, do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização, ao Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 266 - Exclusão feita do incentivo
relacionado com o imposto de renda, é vedada a
subvenção, ou incentivo fiscal do Poder Público as
entidades de previdência privada com fins
lucrativos". | | | | Parecer: | O autor da emenda objetiva excluir da proibição de se
subvencionar e incentivar as entidades de previdência privada
os casos de imposto de renda. Ocorre, porém, que a proibição
constante do projeto refere-se à entidade e, não, ao seu se
gurado, como propõe a emenda.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22642 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 207 do Substitutivo do
Relator um parágrafo 4o. com a seguinte redação:
"§ 4o. - Sempre que ocorrer perda do poder
aquisitivo da moeda em percentual superior a 10%,
serão reajustados integralmente os valores
nominais adotados como base de cálculo para o
imposto sobre a renda, bem como os fixados para
deduções e abatimentos, observado que a
restituição de quantias devidas que seja a razão,
deverá ser paga em moeda do mesmo poder
aquisitivo". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que "Sempre que ocorreer perda do po
der aquisitivo da moeda em percentual superior a 10% serão re
ajustados integralmente os valores nominais adotados como ba
se cálculo para o imposto sobre renda..."
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22643 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 59 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 59. As pessoas jurídicas de direito
público, as de direito privado, prestadoras de
serviço públicos, e os seus agentes ou propostos
responderão solidariamente pelos danos que
causarem a terceiros, facultado ao prejudicados
pleitear a sua reparação de qualquer dos
responsáveis." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22644 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do artigo 157, incluindo-se um
§ 3o, a seguinte redação:
"Art. 157 - ................................
§ 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente
da República listas tríplices, relativamente às
vagas destinadas aos advogados e aos membros do
Ministério Público, observado o disposto no artigo
136.
§ 3o. - As vagas destinadas aos classitas
serão preenchidas através de eleição por um
colégio eleitoral composto pelos delegados das
Confederações e Federações Nacionais." | | | | Parecer: | Alguns detentores do Poder, ao invés de emanar do povo,se-
riam eleitos, indiretamente, por meio de um pequeno colégio
eleitoral, pelas corporações profissionais. Trata-se de um
sistema antidemocrático.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22645 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 63 do Substitutivo do
Relator um parágrafo com a seguinte redação:
"Artigo 63 - ................................
§ 2o. - A admissão em cargos ou empregos
públicos da União, Estados, Municípios, bem como
da administração indireta, empresas controladas e
fundações, será obrigatoriamente efetuado através
de concurso público, excetuados apenas os cargos
de direção superior". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22678 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título IV, Capítulo VIII, Seção
I, dispositivo do seguinte teor, onde couber:
"Art. - A outorga de concessões,
autorizações, permissões, licenças ou privilégios
econômicos de qualquer natureza, a entidade
privada, por parte do Poder Público, será sempre
instruída em processo público com audiência de
todas as partes direta ou indiretamente
interessadas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio-
nal a respeito. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22679 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 37 do Art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 37 - A imagem privada da pessoa, bem como
a vida íntima e familiar são invioláveis. A todos
é assegurado o direito à indenização pelo
dano material ou moral causado pela violação." | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo
6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso
o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que
sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22680 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Artigo 210
Dê-se a seguinte redação ao art. 210 e seus
parágrafos, do Substitutivo do Relator:
Art. 210 - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - serviços de qualquer natureza não
compreendidos na competência tributária da União e
dos Estados, definidos em lei complementar;
II - propriedade predial e territorial
urbana;
III - transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a
cessão de direitos a sua aquisição.
§ 1o. Lei complementar nacional fixará as
alíquotas máximas dos impostos municipais.
§ 2o. As alíquotas do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana serão
progressivas em função do valor e do número de
imóveis de propriedade de um mesmo sujeito
passivo.
§ 3o. O imposto de que trata o ítem III
compete ao Município da situação do bem e não
incide sobre bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou de
direitos decorrentes de transformação,
incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil." | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
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