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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PRÉ-NATAL E PARA MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE SESSENTA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PODER PUBLICO 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MERCADO SEJA CONSIDERADO UM BEM DA NAÇÃO E SUA OCUPAÇÃO ATENDA AOS INTERESSES NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, BEM COMO SOBRE OS INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE COMPETENCIA TRIBUTARIA 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIROS NO BRASIL OBEDEÇAM AOS PRINCÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFINIDOS COMO JORNAIS E PERIÓDICOS, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO E ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00757 DT REC:09/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DA PÁTRIA, ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00758 DT REC:09/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR E O DE 1O. GRAU SEJAM GRATUITOS E OBRIGATÓRIOS PARA TODOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ENSINO GRATUITO DE 1. E 2. GRAUS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, MEDIANTE CONVÊNIO, SEM TOLHER A LIBERDADE DO ENSINO PARTICULAR. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUE VEDADO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA ADMISSÃO A QUALQUER EMPREGO, SALVO NOS CASOS RELACIONADOS COM A CARREIRA MILITAR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À GREVE, DENTRO DOS LIMITES DA LEI E SEM CERCEAMENTO A QUEM QUEIRA TRABALHAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES DE FORMA GERAL. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE TELEFONE CORREIOS 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA EFETUADA PRIORITARIAMENTE NAS TERRAS NÃO PRODUTIVAS E NÃO UTILIZADAS, PERTECENTES AO GOVERNO E DENTRO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA TERRAS PUBLICAS 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO A TODO CIDADÃO O MESMO NÍVEL DE SALÁRIO NA APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROIBIDAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A INSTALAÇÃO CASSINOS E A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FISCALIZE A QUALIDADE DOS PRODUTOS OBSTINADOS AO CONSUMO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR 
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