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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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Banco
SGCO (149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
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Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01998 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REGIÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA PRESERVADA COMO RESERVA NATURAL, SOB A GUARDA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA RESERVAS NATURAIS EXERCITO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA RESIDENCIA ASSALARIADO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, POSSAM VOTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO DO ANALFABETO SISTEMA ELEITORAL 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00219 DT REC:31/03/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE REGRAS CONCERNENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02263 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DOAÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE TRANSPLANTE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02264 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO OFERECER ENSINO GRATUITO NOS NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02265 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO MENOR. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02266 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02515 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02516 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02517 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CAMARA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02518 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A ALTERAÇÃO DE GABARITOS RESIDENCIAIS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO CONSTRUÇÃO CIVIL CAMARA MUNICIPAL 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02519 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO, PELO PAI, NA OCASIÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL ADULTERIO PATERNIDADE 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02616 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DISTRITO FEDERAL 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00390 DT REC:03/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CADÁVERES HUMANOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA FINS DE TRANSPLANTE , DESDE QUE NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO DE 'CUJUS' . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03882 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEGURADOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SEGURO SOCIAL 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03883 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03884 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CASAIS O ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA 
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